Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3763/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.387 de 04/01/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000,00 para atender as despesas de instalação e do pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil Alemanha de Desenvolvimento Econômico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.387 de 04/01/1955
- Último estado:
- 04/01/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000,00 para atender as despesas de instalação e do pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil Alemanha de Desenvolvimento Econômico.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3464 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 23/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 481 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 416/1953
- Data de Leitura:
- 22/03/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, (MRE), DESTINAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, INSTALAÇÃO, COMISSÃO MISTA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ALEMANHA.
- 19/01/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/01/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2387 de 04/01/1955.
- 22/12/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 3464
- 10/12/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1056 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu.
- 22/03/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 481
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:46