Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3824B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.347 de 25/11/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 295.089,20 para ocorrer a despesas com a indenização por danos causados em imóveis de propriedade particular, alugados em Recife, Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.347 de 25/11/1954
- Último estado:
- 25/11/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 295.089,20 para ocorrer a despesas com a indenização por danos causados em imóveis de propriedade particular, alugados em Recife, Estado de Pernambuco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2732 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado. |
| 06/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2584 | Leitura do Parecer 899 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 27/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1104 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 440/1953
- Data de Leitura:
- 26/05/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, INDENIZAÇÃO, DANO, IMOVEL, PROPRIEDADE PARTICULAR, CAPITAL DE ESTADO, (PE).
- 06/12/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/11/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2347 de 25/11/1954.
- 15/11/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2732
- 05/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 899 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN2 Páginas 2584
- 26/05/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1104
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:58