Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3900B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.272 de 26/07/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 78.095.264,30 para pagamento da contribuição do Brasil às despesas da Comissão Mista Brasileiro Boliviana de Estudo e Aproveitamento do Petróleo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.272 de 26/07/1954
- Último estado:
- 26/07/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 78.095.264,30 para pagamento da contribuição do Brasil às despesas da Comissão Mista Brasileiro Boliviana de Estudo e Aproveitamento do Petróleo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1640-1641 | Redação final aprovada. |
| 01/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1535 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 25/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1473 | Leitura do Parecer 493 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães. |
| 16/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1374 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 09/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1271 | Leitura do Parecer 419 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco. |
| 29/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1119 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 493/1953
- Data de Leitura:
- 28/05/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DESPESA, COMISSÃO MISTA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESTUDO, APROVEITAMENTO, PETRÓLEO.
- 17/08/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/07/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2272 de 26/07/1954.
- 08/07/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1640-1641
- 30/06/1954
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1535
- 24/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 493 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1473
- 15/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1374
- 08/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 419 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN2 Páginas 1271
- 28/05/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1119
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:58