Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal BENJAMIN FARAH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3841D/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna extensivo o abono de emergência aos servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e das Comissões Estaduais de Abastecimento e Preços.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 31/10/1955 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/1954
- Descrição/Ementa
- Torna extensivo o abono de emergência aos servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e das Comissões Estaduais de Abastecimento e Preços.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2661 | Discussão única. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade. |
| 25/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2535-2536 | Leitura do Parecer 1183 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. Apresenta voto em separado o Senador Attílio Vivacqua. |
| 27/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1813 | Requerimento aprovado. |
| 24/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1800 | Sessão extraordinária. Leitura do Requerimento 398 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando inclusão na Ordem do Dia do Projeto. Votação adiada por falta de número. |
| 29/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1119-1120 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comisão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, OBJETIVO, EXTENSÃO, ABONO DE EMERGÊNCIA, SERVIDOR, (COFAP).
- 30/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/10/1955
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade.
- Publicado no DCN2 Páginas 2661
- 24/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1183 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. Apresenta voto em separado o Senador Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 2535-2536
- 26/07/1954
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1813
- 23/07/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Requerimento 398 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando inclusão na Ordem do Dia do Projeto. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1800
- 28/05/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comisão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1119-1120
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:59