Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE BONIFACIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 130-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.285 de 09/08/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o fôro das causas em que as autarquias foram autoras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.285 de 09/08/1954
- Último estado:
- 09/08/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 119/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/1954
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o fôro das causas em que as autarquias foram autoras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1742-1743 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 17/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1708 | Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 09/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1610 | Leitura do Parecer 524 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Flávio Guimarães |
| 11/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1302 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/1954
- Indexação:
- DESIGNAÇÃO, FORO, CAUSA JUDICIAL, AUTORIA, AUTARQUIA.
- 17/08/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2285 de 09/08/1954.
- 09/08/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 048640 de 07/08/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 20/07/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1742-1743
- 16/07/1954
- Ação:
- Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1708
- 08/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 524 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Flávio Guimarães
- Publicado no DCN2 Páginas 1610
- 10/06/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 1302
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:00