Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4010B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.609 de 21/09/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 97.726.890,70 para atender ao pagamento aos concessionários de Portos Brasileiros das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.609 de 21/09/1955
- Último estado:
- 21/09/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/07/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 97.726.890,70 para atender ao pagamento aos concessionários de Portos Brasileiros das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1385 | Redação final aprovada sem debate. |
| 01/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1287 | Leitura do Parecer 575 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Alô Guimarães. |
| 07/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1058 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 26/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 934 | Leitura do Parecer 382 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda ao Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 01/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2246 | Discussão única. Depois de falar o Senador Francisco Gallotti é encerrada a discussão, voltando à Comissão de Finanças em virtude do recebimento de emenda. |
| 19/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1974 | Leitura do Parecer 691 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena. |
| 21/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1727 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 13/1954
- Data de Leitura:
- 20/07/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONCESSIONARIA, PORTOS, BRASILEIROS.
- 09/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/09/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2609 de 21/9/1955.
- 17/06/1955
- Ação:
- Ofício 540 de 1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Othon Mader para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 07/06/1955
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 1385
- 31/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 575 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Alô Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1287
- 06/05/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1058
- 25/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 382 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda ao Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 934
- 31/08/1954
- Ação:
- Discussão única. Depois de falar o Senador Francisco Gallotti é encerrada a discussão, voltando à Comissão de Finanças em virtude do recebimento de emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 2246
- 18/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 691 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 1974
- 20/07/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1727
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:09