Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 1997
- Iniciativa
- COMISSÃO ESPECIAL
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 84/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 207 de 10/09/2002
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
SUSTA OS EFEITOS DE APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NOTA CONJUR/MINFRA 0024 DE 1992, ATRAVES DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 0019 DE 1992, DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, PUBLICADA EM 24 DE MARÇO DE 1992.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 207 de 10/09/2002
- Último estado:
- 16/09/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 1/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/01/1997
- Descrição/Ementa
- SUSTA OS EFEITOS DE APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NOTA CONJUR/MINFRA 0024 DE 1992, ATRAVES DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 0019 DE 1992, DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, PUBLICADA EM 24 DE MARÇO DE 1992.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17495-17498 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 501/2002, de urgência para a matéria. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Bello Parga Parecer nº 901/2002, de Plenário, em substituição à CCJ, pela rejeição das Emendas da Câmara à matéria. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. João Alberto Souza e Eduardo Suplicy. Aprovado o projeto. Rejeitadas, em globo, as Emendas da Câmara à matéria. O SR. Presidente (Edison Lobão), nos termos do Art. 48, incisso XXVIII, do RISF, promulga o projeto. À SGM com destino à SSEXP, para os devidos fins. |
| 11/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17489-17490 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 501/2002, de urgência para a matéria. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Bello Parga Parecer nº 901/2002, de Plenário, em substituição à CCJ, pela rejeição das Emendas da Câmara à matéria. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. João Alberto Souza e Eduardo Suplicy. Aprovado o projeto. Rejeitadas, em globo, as Emendas da Câmara à matéria. O SR. Presidente (Edison Lobão), nos termos do Art. 48, incisso XXVIII, do RISF, promulga o projeto. À SGM com destino à SSEXP, para os devidos fins. |
| 05/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16870 | É lido e posteriormente prejudicado, em virtude da comprovada falta de quorum, o Requerimento nº 493, de 2002, de urgência para a matéria. À SSCLSF. |
| 05/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16825 | É lido e posteriormente prejudicado, em virtude da comprovada falta de quorum, o Requerimento nº 493, de 2002, de urgência para a matéria. À SSCLSF. |
| 20/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12500-12503 | É lido e aprovado o Requerimento nº 394/ 2002, subscrito pelo Sr. Renan Calheiros e outros Srs. Senadores, de extinção da urgência concedida para as Emendas da Câmara dos Deputados à matéria, tendo usado da palavra os Srs. Ademir Andrade e Edison Lobão. À CCJ, para os devidos fins. |
| 13/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11772 | Aprovado o Requerimento nº 371/2002, de urgência para às emendas da Câmara ao projeto, devendo a matéria constar da Ordem do Dia do proximo dia 19, para apresentação do Parecer. Fica prejudicado o Requerimento nº 361/2002. Ao gabinete do Relator, Senador Edison Lobão. |
| 13/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11595 | 10:45hs - É lido o Requerimento nº 371, de 2002, de urgência da matéria, nos termos do art. 336, inciso III, do Regimento Interno, para as Emendas da Câmara dos Deputados oferecidas a matéria À SSCLSF, para inclusão na Ordem do Dia na sessão deliberativa de 12.06.2002. |
| 12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11371 | É lido o Requerimento nº 361, de 2002, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando que as Emendas da Câmara dos Deputados oferecidas ao projeto, sejam incluídas na Ordem do Dia, tendo o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça se manifestado favorável a esta providência.. À SGM, para inclusão na Ordem do Dia do requerimento. |
| 27/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14084-14085 | Leitura das Emendas nºs. 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados, encaminhandas através do Ofício nº 240/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados. . À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/01/1997
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOTA, INTERMEDIARIO, UTILIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, MINISTRO DE ESTADO, (MINFRA).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO, SEN EDISON LOBÃO. DECRETO LEGISLATIVO 000207 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 176, 11 09 2002, PAG 00002.(AUTOR: DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA POR INTERMEDIO DO RQS 00585 1996, DESTINADA A APURAR A SITUAÇÃO DOS GARIMPEIROS SERRA PELADA). (SUSTA OS EFEITOS DA NOTA CONJUR/MINFRA NUMERO 0024/92, APROVADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA ATRAVES DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NUMERO 0019/92, DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/03/92).
- 1ª autuação
- 18/11/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 1ª autuação
- 10/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 09/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1048/02(SF), de 08/10/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 207/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 154).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 16/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000207 DE 2002.
DSF - 11/09/2002 PÁG. 017287,
DOU-E- 11/09/2002 PÁG. 00002.
Promulgado em 10/09/2002.
- 1ª autuação
- 11/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 1ª autuação
- 10/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 1ª autuação
- 10/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 501/2002, de urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Bello Parga Parecer nº 901/2002, de Plenário, em substituição à CCJ, pela rejeição das Emendas da Câmara à matéria.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. João Alberto Souza e Eduardo Suplicy.
Aprovado o projeto.
Rejeitadas, em globo, as Emendas da Câmara à matéria.
O SR. Presidente (Edison Lobão), nos termos do Art. 48, incisso XXVIII, do RISF, promulga o projeto.
À SGM com destino à SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 17495-17498
- Publicado no DSF Páginas 17489-17490
- 1ª autuação
- 10/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 10/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Eduardo Suplicy, em atendimento a Solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 05/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy, em virtude da vista concedida pela Presidência da Comissão.
- 1ª autuação
- 05/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 1ª autuação
- 04/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente prejudicado, em virtude da comprovada falta de quorum, o Requerimento nº 493, de 2002, de urgência para a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16870
- Publicado no DSF Páginas 16825
- 1ª autuação
- 04/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 04/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, com a finalidade de leitura de Requerimento.
- 1ª autuação
- 04/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
- 1ª autuação
- 03/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento da tramitação.
- 1ª autuação
- 03/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, tendo em vista reunião a ser realizada.
- 1ª autuação
- 03/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, com a finalidade de leitura de requerimento.
- 1ª autuação
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para prosseguimento da tramitação.
- 1ª autuação
- 19/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 394/ 2002, subscrito pelo Sr. Renan Calheiros e outros Srs. Senadores, de extinção da urgência concedida para as Emendas da Câmara dos Deputados à matéria, tendo usado da palavra os Srs. Ademir Andrade e Edison Lobão.
À CCJ, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 12500-12503
- 1ª autuação
- 18/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/6/2002.
Discussão em turno único.
- 1ª autuação
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 371/2002, de urgência para às emendas da Câmara ao projeto, devendo a matéria constar da Ordem do Dia do proximo dia 19, para apresentação do Parecer.
Fica prejudicado o Requerimento nº 361/2002.
Ao gabinete do Relator, Senador Edison Lobão. - Publicado no DSF Páginas 11772
- 1ª autuação
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.06.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 371, de 2002, de urgência.
- 1ª autuação
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:45hs - É lido o Requerimento nº 371, de 2002, de urgência da matéria, nos termos do art. 336, inciso III, do Regimento Interno, para as Emendas da Câmara dos Deputados oferecidas a matéria
À SSCLSF, para inclusão na Ordem do Dia na sessão deliberativa de 12.06.2002. - Publicado no DSF Páginas 11595
- 1ª autuação
- 12/06/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 361, de 2002, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando que as Emendas da Câmara dos Deputados oferecidas ao projeto, sejam incluídas na Ordem do Dia, tendo o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça se manifestado favorável a esta providência..
À SGM, para inclusão na Ordem do Dia do requerimento. - Publicado no DSF Páginas 11371
- 1ª autuação
- 11/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 11/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Bello Parga, com minuta de Relatório.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação 48/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de inclusão em Ordem do Dia.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator Sen. Bello Parga para reexame da matéria.
- 1ª autuação
- 28/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 1ª autuação
- 02/07/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Bello Parga.
- 1ª autuação
- 02/07/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 139 a 141, correspondência do Presidente do Senado, Jader Barbalho ao Líder do PMDB, na Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, solicitando colaboração, no sentido de que a matéria tenha tramitação rápida naquela Casa.
Encaminhado à CCJ.
- 1ª autuação
- 02/07/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Bello Parga, para atender solicitação da Secretaria Geral da Mesa
À SSCLSF, a pedido.
- 1ª autuação
- 28/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura das Emendas nºs. 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados, encaminhandas através do Ofício nº 240/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 14084-14085
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados ao PDS 00001 1997, que trammitou como PDC 00084 1999, na Câmara dos Deputados, folhas 122 a 158.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg.
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 27/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 429/99 (SF), de 26.05.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para revisão, dessa Casa, os autógrafos do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/97, aprovado pelo Senado Federal. Flnºs 117 a 121.
- 1ª autuação
- 26/05/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 102/116, Exposição de Motivos nº 019/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura, datada de 21/02/92, contendo a NOTA CONJUR/MINFRA Nº 24/92.
À SSEXP.
- 1ª autuação
- 26/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido
- 1ª autuação
- 25/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 101.
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 25/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCSF para revisão dos autógrafos.
- 1ª autuação
- 25/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão da redação do vencido.
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 25/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). À CDIR para a redação do vencido para o turno subplementar.
Leitura do Parecer nº 266/99-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do substitutivo. Aprovada, sem debates . À Câmara dos Deputados.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
- 1ª autuação
- 20/05/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/05/99.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 249/99.
- 1ª autuação
- 19/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 249/99, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
A SSCLS.
- 1ª autuação
- 19/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de urgência.
- 1ª autuação
- 06/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 hs - Leitura do Parecer nº 191, de 1999-CCJ, Relator Senador Jader Barbalho, favoravel a matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) - CCJ.
À SSCLS
- 1ª autuação
- 06/05/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei cópia da legislação citada no Parecer.
Encaminhado ao Plenário, para leitura do Parecer.
- 1ª autuação
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa.
- 1ª autuação
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, a Presidência declara definitivamente aprovado o Substitutivo 01-CCJ, conforme o disposto no art. 284 do RI.
- 1ª autuação
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- - O Relator, Senador Jader Barbalho, emite relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que oferece; estando ausente o Relator, é designado o Senador Iris Rezende para proferir sua leitura.
- Usam da palavra para discutir a matéria os Senadores Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Bernardo Cabral, Romeu Tuma, Amir Llando e Roberto Freire.
- 2ª autuação
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- - Anexado ao processado parecer da Comissão, pela aprovação da matéria, na forma da emenda Substitutiva 01-CCJ.
(A matéria voltará à pauta para apreciação em turno suplementar, conf. o disposto no art. 282 do RI).
- 1ª autuação
- 16/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JADER BARBALHO.
- 1ª autuação
- 25/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 1ª autuação
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA AUDIENCIA
NOS TERMOS DO RQ. 180, DE 1997, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 1ª autuação
- 13/08/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 1ª autuação
- 20/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JADER BARBALHO.
- 1ª autuação
- 19/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN REGINA ASSUMPÇÃO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 1ª autuação
- 15/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATORA SEN REGINA ASSUMPÇÃO.
- 1ª autuação
- 11/03/1997
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 1ª autuação
- 11/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 03 PAG 5467 A 5470.
- 1ª autuação
- 11/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 180, DOS SEN ELCIO ALVARES,
VALMIR CAMPELO E ROMEU TUMA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
PARA AUDIENCIA DA CCJ, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ADEMIR ANDRADE, HUGO NAPOLEÃO E ERNANDES AMORIM.
- 1ª autuação
- 11/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 1ª autuação
- 25/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 26 02 PAG 4336.
- 1ª autuação
- 09/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (ART.
235, II 'F', DO REGIMENTO INTERNO COMBINADO COM O ART.
QUARTO DA RESOLUÇÃO 37/95, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO
INICIAR-SE EM 17 DE FEVEREIRO DE 1997.
DSF 10 01 PAG 0174 A 0180.
- 1ª autuação
- 09/01/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 24 (VINTE E QUATRO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21