Projeto de Lei da Câmara n° 176, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4355/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.439 de 09/03/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.473,30 para completar o pagamento da quota do imposto de renda devida aos municípios e referente ao exercício de 1953.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.439 de 09/03/1955
- Último estado:
- 09/03/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 176/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.473,30 para completar o pagamento da quota do imposto de renda devida aos municípios e referente ao exercício de 1953.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 594 | Discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Lúcio Bittencourt. |
| 30/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 402 | Leitura do Parecer 110 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 19/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1973 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 156/1954
- Data de Leitura:
- 18/08/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), CORRELAÇÃO, REFORÇO, VERBA, MUNICIPIOS, COTA PARTE, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO.
- 22/03/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/03/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2439 de 09/03/1955.
- 28/02/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Lúcio Bittencourt.
- Publicado no DCN2 Páginas 594
- 29/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 110 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 402
- 18/08/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1973
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:11