Projeto de Lei da Câmara n° 213, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal RAYMUNDO PADILHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3561D/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.572 de 13/08/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o artigo quarto e seu parágrafo da Lei 305 de 18 de Julho de 1948, quota do imposto de renda, destinado aos municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.572 de 13/08/1955
- Último estado:
- 13/08/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 213/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/1954
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo quarto e seu parágrafo da Lei 305 de 18 de Julho de 1948, quota do imposto de renda, destinado aos municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1467 | Redação final aprovada. |
| 14/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1394 | Leitura do Parecer 649 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final da emenda. Relator: Saulo Ramos. |
| 21/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1189 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 14/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1110 | Leitura do Parecer 470 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Rui Palmeira. |
| 03/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1008 | Leitura e aprovação do Requerimento 172 de 1955 do Senador João Villas Boas, solicitando que seja adiada a votação a fim de que o Projeto volte a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 30/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 995 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 19/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 897 | Leitura do Parecer 347 de 1955 da Comissão de Economia, favorável a aprovação do Projeto e apresentando uma emenda. Relator Nestor Massena. |
| 19/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 897 | Leitura do Parecer 348 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Victorino Freire. |
| 17/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2167 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/09/1954
- Indexação:
- MODIFICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO.
- 10/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 13/08/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2572 de 13/08/1955.
- 23/06/1955
- Ação:
- Ofício 569 de 23/06/1955 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emenda e designando Senador Victorino Freire para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
- 17/06/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1467
- 13/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 649 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final da emenda. Relator: Saulo Ramos.
- Publicado no DCN2 Páginas 1394
- 20/05/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1189
- 13/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 470 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Rui Palmeira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1110
- 02/05/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 172 de 1955 do Senador João Villas Boas, solicitando que seja adiada a votação a fim de que o Projeto volte a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 1008
- 29/04/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 995
- 18/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 348 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN2 Páginas 897
- 18/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 347 de 1955 da Comissão de Economia, favorável a aprovação do Projeto e apresentando uma emenda. Relator Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 897
- 16/09/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2167
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:19