Projeto de Lei da Câmara n° 217, de 1954
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4282B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.418 de 10/02/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga pelo prazo de vinte anos o artigo primeiro letra a, do Decreto 24195 de 4 de maio de 1934, que concede favores as empresas, companhias ou firmas constituídas ou que se constituiram no país, dentro em cinco anos, para explorar minas de ouro e seus subprodutos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.418 de 10/02/1955
- Último estado:
- 10/02/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 217/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/11/1954
- Descrição/Ementa
- Revoga pelo prazo de vinte anos o artigo primeiro letra a, do Decreto 24195 de 4 de maio de 1934, que concede favores as empresas, companhias ou firmas constituídas ou que se constituiram no país, dentro em cinco anos, para explorar minas de ouro e seus subprodutos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 409 | Sessão extraordinária. Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 29/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 273 | Sessão extraordinária. Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 29/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 14 Suplemento (nº 18) | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 103 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 29/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 14 Suplemento (nº 18) | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 104 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 14/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 86 | Leitura e aprovação do Requerimento 7 de 1955, do Senador Dario Cardoso, solicitando inclusão na Ordem do Dia. |
| 02/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2501 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 138/1954
- Data de Leitura:
- 01/11/1954
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, PRAZO, DECRETO FEDERAL, CORRELAÇÃO, FAVORECIMENTO, EMPRESA, COMPANHIA, FIRMA, EXPLORAÇÃO, MINERAÇÃO, OURO.
- 21/03/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/02/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2418 de 1955.
- 29/01/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 409
- 28/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 273
- 28/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 104 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 14 Suplemento (nº 18)
- 28/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 103 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN2 Páginas 14 Suplemento (nº 18)
- 13/01/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 7 de 1955, do Senador Dario Cardoso, solicitando inclusão na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN2 Páginas 86
- 01/11/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2501
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:20