Projeto de Lei da Câmara n° 231, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal MUNIZ FALCÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1430/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.442 de 15/03/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a contribuição devida ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.442 de 15/03/1955
- Último estado:
- 19/04/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 231/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1954
- Descrição/Ementa
- Regula a contribuição devida ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 905 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 153 votos SIM, 102 NÃO e 04 em branco. |
| 16/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 880 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 16/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 880 | Sessão conjunta. Leitura do Relatório 16 de 1955 da Comissão Mista. |
| 31/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 798 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Nestor Duarte, Pontes Vieira e pelos Deputados Mendonça Braga, Georgino Avelino e Parsival Barroso. |
| 31/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 798 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Kerginaldo Cavalcanti é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Parsival Barroso, Relator. |
| 18/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 672 | Leitura da Mensagem 96 de 1955 (Mensagem 110 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto |
| 14/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 86 | Redação final aprovada. |
| 01/01/1955 | Publicado no DCN Páginas 4 | Leitura do Parecer 1124 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 16/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3429 | Parecer oral de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza |
| 16/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3429 | Leitura e aprovação do Requerimento 639 de 1954 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando preferência para o Projeto, ressalvados os destaques. |
| 16/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3429 | Leitura e aprovação do Requerimento 640 de 1954 do Senador Ferreira de Sousa, dizendo que a Comissão de Finanças opina pela aprovação do Projeto com o destaque para rejeição das palavras " de uma" no artigo 1º. |
| 16/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3429 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 16/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3428 | Leitura do Parecer 1107 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 16/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3428 | Leitura do Parecer 1108 de 1954 da Comissão de Legislação Social, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 11/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3362 | Leitura e aprovação do Requerimento 628 de 1954 do Senador Euclides Vieira, solicitando urgência para o Projeto. |
| 25/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1 Suplemento (nº 209) | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social e Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/1954
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPETC), CONDUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA.
- 02/05/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/04/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 153 votos SIM, 102 NÃO e 04 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 905
- 28/03/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Relatório 16 de 1955 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 880
- 28/03/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 880
- 23/03/1955
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Kerginaldo Cavalcanti é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Parsival Barroso, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 798
- 23/03/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Nestor Duarte, Pontes Vieira e pelos Deputados Mendonça Braga, Georgino Avelino e Parsival Barroso.
- Publicado no DCN2 Páginas 798
- 17/03/1955
- Ação:
- Leitura da Mensagem 96 de 1955 (Mensagem 110 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto
- Publicado no DCN2 Páginas 672
- 17/03/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 1º, transformado na Lei 2442 de 15/03/55.
- 19/01/1955
- Ação:
- Ofício 24 de 1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Kerginaldo Cavalcante para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 13/01/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 86
- 31/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1124 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 4
- 15/12/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 3429
- 15/12/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 640 de 1954 do Senador Ferreira de Sousa, dizendo que a Comissão de Finanças opina pela aprovação do Projeto com o destaque para rejeição das palavras " de uma" no artigo 1º.
- Publicado no DCN2 Páginas 3429
- 15/12/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 639 de 1954 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando preferência para o Projeto, ressalvados os destaques.
- Publicado no DCN2 Páginas 3429
- 15/12/1954
- Ação:
- Parecer oral de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza
- Publicado no DCN2 Páginas 3429
- 15/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1108 de 1954 da Comissão de Legislação Social, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN2 Páginas 3428
- 15/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1107 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 3428
- 10/12/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 628 de 1954 do Senador Euclides Vieira, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3362
- 24/11/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social e Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1 Suplemento (nº 209)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:23