Projeto de Lei da Câmara n° 232, de 1954
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1788/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 3.762 de 25/04/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do domínio da União ao Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.762 de 25/04/1960
- Último estado:
- 25/04/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 232/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do domínio da União ao Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 1027-1028 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 01/04/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 788 | Leitura do Parecer 145 de 1960 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Jorge Maynard |
| 25/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1 Suplemento (nº 209) | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, DOMÍNIO PÚBLICO, CORRELAÇÃO, MUNICIPIO, PIRAI, (RJ).
- 26/04/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/04/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3762 de 25/04/1960.
- 13/04/1960
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1027-1028
- 31/03/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 145 de 1960 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Jorge Maynard
- Publicado no DCN2 Páginas 788
- 24/11/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1 Suplemento (nº 209)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:23