Projeto de Lei da Câmara n° 233, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal TARSO DUTRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1583/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.622 de 18/10/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Provê sobre a revisão obrigatória dos proventos dos servidores, inativos, civis da União e das autarquias ou paraestatais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.622 de 18/10/1955
- Último estado:
- 14/10/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 233/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1954
- Descrição/Ementa
- Provê sobre a revisão obrigatória dos proventos dos servidores, inativos, civis da União e das autarquias ou paraestatais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2279 | Sessão conjunta. Leitura do Relatório 31 de 1955 da Comissão Mista. |
| 17/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2279 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2173 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Mendonça Clark, Mathias Olympio e Mário Mota e pelos Deputados Campos Vergal e Pereira Diniz. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2173-2174 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Mathias Olympio é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Campos Vergal, Relator. |
| 27/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2092-2093 | Leitura da Mensagem 264 de 1955 (Mensagem 392 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 07/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1365-1366 | Redação final aprovada. |
| 28/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1265 | Leitura do Parecer 568 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Heitor Medeiros. |
| 21/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1185 | Dicussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 07/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1034 | Leitura do Parecer 447 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto e oferecendo emenda. Relator: Nestor Massena. |
| 07/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1034 | Leitura do Parecer 448 de 1955 da Comissão de Segurança Nacional, foge à alçada da Comissão. Relator Onofre Gomes. |
| 07/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1034-1035 | Leitura do Parecer 449 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 25/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1 Suplemento (nº 209) | Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/1954
- Indexação:
- NORMAS, REVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PROVENTOS, SERVIDORES, APOSENTADOS, INATIVOS, CIVIS, UNIÃO, AUTARQUIA.
- 27/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado
- 14/10/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 200 votos SIM, 55 NÃO e 08 em branco.
- 05/09/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 2279
- 05/09/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Relatório 31 de 1955 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 2279
- 31/08/1955
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Mathias Olympio é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Campos Vergal, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 2173-2174
- 31/08/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Mendonça Clark, Mathias Olympio e Mário Mota e pelos Deputados Campos Vergal e Pereira Diniz.
- Publicado no DCN2 Páginas 2173
- 26/08/1955
- Ação:
- Leitura da Mensagem 264 de 1955 (Mensagem 392 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2092-2093
- 03/08/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 1º, transformado na Lei 2622 de 18/10/1955.
- 14/06/1955
- Ação:
- Ofício 492 de 1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Heitor Medeiros para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 06/06/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1365-1366
- 27/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 568 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Heitor Medeiros.
- Publicado no DCN2 Páginas 1265
- 20/05/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Dicussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1185
- 06/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 449 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN2 Páginas 1034-1035
- 06/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 448 de 1955 da Comissão de Segurança Nacional, foge à alçada da Comissão. Relator Onofre Gomes.
- Publicado no DCN2 Páginas 1034
- 06/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 447 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto e oferecendo emenda. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 1034
- 24/11/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1 Suplemento (nº 209)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:23