Projeto de Lei da Câmara n° 249, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal JOAQUIM RAMOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3922B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.453 de 16/04/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a pagar por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas empresas industriais às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.453 de 16/04/1955
- Último estado:
- 16/04/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 249/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a pagar por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas empresas industriais às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 248-253 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 185 votos SIM, 79 NÃO e 2 em branco. |
| 12/04/1955 | Publicado no DCN1 Páginas 1613 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 12/04/1955 | Publicado no DCN1 Páginas 1612-1613 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 15 de 1955 da Comissão Mista. |
| 31/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 798 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Júlio Leite é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Gilberto Marinho, Relator. |
| 28/02/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 965 | Leitura da Mensagem 65 de 14/02/1955 (Mensagem 76 de 11/02/1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 30/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 408 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 29/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 14 | Sessão extraordinária. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 26/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 204 | Leitura e aprovação do Requerimento 33 de 1955, do Senador Attílio Vivacqua, requerendo dispensa de interstício para o Projeto, a fim de que figure na Ordem do Dia da sessão seguinte. |
| 26/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 197 | Leitura do Parecer 64 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 26/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 192-197 | Leitura do Parecer 63 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena. |
| 11/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3375-3376 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
| 26/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 192 | Leitura do Parecer 62 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TESOURO NACIONAL, BANCO DO BRASIL, PAGAMENTO, FORNECIMENTO, EMPRESA INDUSTRIAL, CARVÃO NACIONAL, FERROVIA, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, PATRIMONIO DA UNIÃO.
- 02/05/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/04/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2453 de 16/04/1955.
- 14/04/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 185 votos SIM, 79 NÃO e 2 em branco.
- Publicado no DCN2 Páginas 248-253
- 28/03/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN1 Páginas 1613
- 25/03/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 15 de 1955 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN1 Páginas 1612-1613
- 23/03/1955
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Júlio Leite é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Gilberto Marinho, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 798
- 14/02/1955
- Ação:
- Leitura da Mensagem 65 de 14/02/1955 (Mensagem 76 de 11/02/1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 965
- 29/01/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 408
- 28/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 14
- 25/01/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 33 de 1955, do Senador Attílio Vivacqua, requerendo dispensa de interstício para o Projeto, a fim de que figure na Ordem do Dia da sessão seguinte.
- Publicado no DCN2 Páginas 204
- 25/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 64 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN2 Páginas 197
- 25/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 63 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 192-197
- 25/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 62 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 192
- 10/12/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3375-3376
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:27