Projeto de Lei da Câmara n° 260, de 1954
- Iniciativa
- Deputado Federal CELSO PEÇANHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1806B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.579 de 23/08/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede amparo ao ex integrantes da Força Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.579 de 23/08/1955
- Último estado:
- 15/09/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 260/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/1954
- Descrição/Ementa
- Concede amparo ao ex integrantes da Força Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/1955 | Publicado no DCN Páginas 365 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 120 votos SIM, 72 NÃO e 6 em branco. |
| 10/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2228 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 03/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2174 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Ary Vianna, Caiado de Castro e Maynard Gomes e pelos Deputados Virgílio Távora, Odilon Braga e Barcelos Feio. |
| 03/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2174 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Maynard Gomes é eleito Presidente da Comissão e Caiado de Castro, Relator. |
| 10/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2227 | Sessão conjunta. Leitura do Relatório 29 de 1955 da Comissão Mista. |
| 27/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2092 | Leitura da Mensagem 261 de 1955 (Mensagem 389 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 28/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1270 | Redação final aprovada. |
| 27/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1243 | Leitura do Parecer 555 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do substitutivo. Relator: Heitor Medeiros. |
| 14/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1120 | Leitura e rejeição do Requerimento 213 de 1955, do Senador João Villas Boas, solicitando a rejeição do artigo 4º do Projeto. |
| 14/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1120 | Discussão única. Substitutivo aprovado, depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Gilberto Marinho e Caiado de Castro. |
| 14/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1118 | Leitura e rejeição do Requerimento 212 de 1955, do Senador João Villas Boas, solicitando aprovação do artigo 4º do Projeto. |
| 13/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1105 | Leitura do Parecer 469 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda substitutiva. Relator: Domingos Vellasco. |
| 13/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1104 | Leitura do Parecer 468 de 1955 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emenda substitutiva. Relator: Caiado de Castro. |
| 10/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1074 | Aprovação do Requerimento 183 de 1955. |
| 07/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1038 | Leitura do Requerimento 183 de 1955, do Senador João Villas Boas, solicitando urgência para o Projeto. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 22/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3453 | Leitura. À Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/12/1954
- Indexação:
- CONCESSÃO, AMPARO FINANCEIRO, EX COMBATENTE, (FEB), INVALIDEZ, CORRELAÇÃO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, TRABALHO, SERVIÇO MILITAR.
- 10/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/09/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 120 votos SIM, 72 NÃO e 6 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 365
- 09/09/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Relatório 29 de 1955 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 2227
- 05/09/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 2228
- 31/08/1955
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Maynard Gomes é eleito Presidente da Comissão e Caiado de Castro, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 2174
- 30/08/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Ary Vianna, Caiado de Castro e Maynard Gomes e pelos Deputados Virgílio Távora, Odilon Braga e Barcelos Feio.
- Publicado no DCN2 Páginas 2174
- 26/08/1955
- Ação:
- Leitura da Mensagem 261 de 1955 (Mensagem 389 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2092
- 23/08/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 1º, transformado na Lei 2579 de 23/08/1955.
- 31/05/1955
- Ação:
- Ofício 452 de 1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Caiado de Castro para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 27/05/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1270
- 26/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 555 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do substitutivo. Relator: Heitor Medeiros.
- Publicado no DCN2 Páginas 1243
- 13/05/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Substitutivo aprovado, depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Gilberto Marinho e Caiado de Castro.
- Publicado no DCN2 Páginas 1120
- 13/05/1955
- Ação:
- Leitura e rejeição do Requerimento 213 de 1955, do Senador João Villas Boas, solicitando a rejeição do artigo 4º do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1120
- 13/05/1955
- Ação:
- Leitura e rejeição do Requerimento 212 de 1955, do Senador João Villas Boas, solicitando aprovação do artigo 4º do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1118
- 12/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 469 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda substitutiva. Relator: Domingos Vellasco.
- Publicado no DCN2 Páginas 1105
- 12/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 468 de 1955 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emenda substitutiva. Relator: Caiado de Castro.
- Publicado no DCN2 Páginas 1104
- 09/05/1955
- Ação:
- Aprovação do Requerimento 183 de 1955.
- Publicado no DCN2 Páginas 1074
- 06/05/1955
- Ação:
- Leitura do Requerimento 183 de 1955, do Senador João Villas Boas, solicitando urgência para o Projeto. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1038
- 21/12/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3453
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:29