Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4606D/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.537 de 13/07/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Juri e a Vigésima Sexta Vara Criminal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.537 de 13/07/1955
- Último estado:
- 13/07/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/02/1955
- Descrição/Ementa
- Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Juri e a Vigésima Sexta Vara Criminal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 817 | Leitura do Parecer 281 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda. Relator: Sebastião Archer. |
| 01/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 817 | Redação final aprovada. |
| 29/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 777 | Leitura e aprovação do Requerimento 117 de 1955 do Senador Cunha Mello, solicitando preferência para o Projeto ser votado antes das respectivas emendas. |
| 29/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 777 | Leitura e aprovação do Requerimento 118 de 1955 do Senador Cunha Mello, solicitando destaque do artigo sexto do Projeto, a fim de ser votado separadamente. |
| 29/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 777 | Discussão única. Projeto aprovado ficando prejudicada as emendas. À Comissão de Redação. |
| 29/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 776 | Parecer oral emitido pelo Senador Kerginaldo Cavalcanti, pela Comissão de Serviço Público Cívil, que a emenda 2, constitúa Projeto em separado e pela rejeição das emendas 3 e 4. O Senador Mathias Olympio, pela Comissão de Finanças, favorável às emendas 1C e 4 e pela rejeição das emendas 2 e 3. |
| 29/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 775 | Leitura do Parecer 278 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade das emendas. Relator: Cunha Mello. |
| 26/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 761 | Discussão única. Encerrada a discussão, voltando o Projeto as Comissões de origem em virtude do recebimento de emendas. |
| 26/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 755 | Emitidos pareceres orais das Comissões de Constituição e Justiça e de Serviço Público Cívil, respectivamente, pelos Senadores Cunha Mello e Kerginaldo Cavalcanti, oferecendo emendas. |
| 25/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 738 | Parecer Oral, emitido pela Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: César Vergueiro. |
| 23/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 721 | Leitura e aprovação do Requerimento 106 de 1955 do Senador Lucio Bittencourt, solicitando urgência ao Projeto. |
| 17/02/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 561 | Leitura. À Comissão de Serviço Público Cívil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 251/1954
- Data de Leitura:
- 16/02/1955
- Indexação:
- CRIAÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, VARA CRIMINAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
- 21/08/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2537 de 13/07/1955.
- 31/03/1955
- Ação:
- Ofício 261 de 14/04/1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Mathias Olympio para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 31/03/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 817
- 28/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 281 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda. Relator: Sebastião Archer.
- Publicado no DCN2 Páginas 817
- 28/03/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado ficando prejudicada as emendas. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 777
- 28/03/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 118 de 1955 do Senador Cunha Mello, solicitando destaque do artigo sexto do Projeto, a fim de ser votado separadamente.
- Publicado no DCN2 Páginas 777
- 28/03/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 117 de 1955 do Senador Cunha Mello, solicitando preferência para o Projeto ser votado antes das respectivas emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 777
- 28/03/1955
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Kerginaldo Cavalcanti, pela Comissão de Serviço Público Cívil, que a emenda 2, constitúa Projeto em separado e pela rejeição das emendas 3 e 4. O Senador Mathias Olympio, pela Comissão de Finanças, favorável às emendas 1C e 4 e pela rejeição das emendas 2 e 3.
- Publicado no DCN2 Páginas 776
- 28/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 278 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade das emendas. Relator: Cunha Mello.
- Publicado no DCN2 Páginas 775
- 25/03/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão, voltando o Projeto as Comissões de origem em virtude do recebimento de emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 761
- 25/03/1955
- Ação:
- Emitidos pareceres orais das Comissões de Constituição e Justiça e de Serviço Público Cívil, respectivamente, pelos Senadores Cunha Mello e Kerginaldo Cavalcanti, oferecendo emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 755
- 24/03/1955
- Ação:
- Parecer Oral, emitido pela Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 738
- 22/03/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 106 de 1955 do Senador Lucio Bittencourt, solicitando urgência ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 721
- 16/02/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Cívil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 561
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:22