Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal VIEIRA DE MELO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3464/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.664 de 03/12/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre ações decorrentes de atos das Mesas da Câmara do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.664 de 03/12/1955
- Último estado:
- 03/12/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/1955
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre ações decorrentes de atos das Mesas da Câmara do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2733 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 29/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2607 | Leitura do Parecer 1227 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 18/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1147 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/1955
- Indexação:
- NORMAS, AÇÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, ATO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENCIA, TRIBUNAIS.
- 30/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2664 de 03/12/1955.
- 08/11/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2733
- 28/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1227 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 2607
- 17/05/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 1147
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:31