Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 1955
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4026D/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Considera para todos os efeitos, como de efetivo serviço, o tempo de serviço militar prestado como aluno dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva das Forças Armadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/07/1956 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/1955
- Descrição/Ementa
- Considera para todos os efeitos, como de efetivo serviço, o tempo de serviço militar prestado como aluno dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva das Forças Armadas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 319 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 122 votos SIM, 103 NÃO e 12 em branco. |
| 15/06/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1513-1514 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 15/06/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1512-1513 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 22 de 1956 da Comissão Mista. |
| 13/06/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1489 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Benedito Valadares, Silvio Curvo e Fausto Cabral e pelos Deputados Vitorino Corrêa, Carlos de Albuquerque e Joaquim Rondon. |
| 13/06/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1489 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Benedito Valadares é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Silvio Curvo, Relator. |
| 07/06/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1421 | Leitura da Mensagem 161 de 1956 (Mensagem 257 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 22/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1107 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 969 | Leitura do Parecer 333 de 1956 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Fausto Cabral. |
| 17/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 544 | Leitura do Parecer 163 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, propondo audiência com a Comissão de Finanças. Relator: Benedito Valladares. |
| 17/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 544 | Leitura do Parecer 164 de 1956 da Comissão de Serviço Público Cívil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Neves da Rocha. |
| 17/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 544 | Leitura do Parecer 165 de 1956 da Comissão Segurança Nacional, favorável ao Projeto. Relator: Sylvio Curvo. |
| 01/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1237 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Segurança Nacional. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/05/1955
- Indexação:
- INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO, EFEITO, EXERCICIO EFETIVO, CORRELAÇÃO, PERIODO, SERVIÇO MILITAR, ALUNO, (CPOR), FORÇAS ARMADAS.
- 08/10/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/07/1956
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 122 votos SIM, 103 NÃO e 12 em branco.
- Publicado no DCN2 Páginas 319
- 14/06/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 22 de 1956 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 1512-1513
- 14/06/1956
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 1513-1514
- 12/06/1956
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Benedito Valadares é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Silvio Curvo, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 1489
- 12/06/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Benedito Valadares, Silvio Curvo e Fausto Cabral e pelos Deputados Vitorino Corrêa, Carlos de Albuquerque e Joaquim Rondon.
- Publicado no DCN2 Páginas 1489
- 06/06/1956
- Ação:
- Leitura da Mensagem 161 de 1956 (Mensagem 257 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1421
- 04/06/1956
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 21/05/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 1107
- 09/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 333 de 1956 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Fausto Cabral.
- Publicado no DCN2 Páginas 969
- 03/04/1956
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Finanças a requerimento da Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/03/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 165 de 1956 da Comissão Segurança Nacional, favorável ao Projeto. Relator: Sylvio Curvo.
- Publicado no DCN2 Páginas 544
- 16/03/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 164 de 1956 da Comissão de Serviço Público Cívil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Neves da Rocha.
- Publicado no DCN2 Páginas 544
- 16/03/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 163 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, propondo audiência com a Comissão de Finanças. Relator: Benedito Valladares.
- Publicado no DCN2 Páginas 544
- 31/05/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Segurança Nacional.
- Publicado no DCN2 Páginas 1237
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:33