Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4716B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.863 de 06/09/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 669.763.232,50 destinado a regularizar as despesas feitas mediante adiantamento, com a execução de obras de emergência na região nordestina asolada pela seca.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.863 de 06/09/1956
- Último estado:
- 06/09/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 669.763.232,50 destinado a regularizar as despesas feitas mediante adiantamento, com a execução de obras de emergência na região nordestina asolada pela seca.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3059 | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
| 24/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2943 | Leitura do Parecer 1358 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda ao Projeto. Relator: Saulo Ramos. |
| 18/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2850 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 12/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2792 | Leitura do Parecer 1269 de 1955 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Parsifal Barroso. |
| 23/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1485 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 306/1954
- Data de Leitura:
- 22/06/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, OBRA PUBLICA, EMERGENCIA, REGIÃO NORDESTE, SECA.
- 15/10/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/09/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2863 de 6/09/1956.
- 26/11/1955
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1238 de 1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Parsifal Barroso para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 26/11/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 3059
- 23/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1358 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda ao Projeto. Relator: Saulo Ramos.
- Publicado no DCN2 Páginas 2943
- 17/11/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2850
- 11/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1269 de 1955 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Parsifal Barroso.
- Publicado no DCN2 Páginas 2792
- 22/06/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1485
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:35