Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4232B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.566 de 13/08/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,50 para regularização de despesas que, no orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas além do crédito próprio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.566 de 13/08/1955
- Último estado:
- 13/08/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 96/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,50 para regularização de despesas que, no orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas além do crédito próprio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/07/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1835 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 09/07/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1673 | Leitura do Parecer 795 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 23/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1485 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 108/1954
- Data de Leitura:
- 22/06/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, CONTA VINCULADA, SUBCONSIGNAÇÃO, CORRELAÇÃO, ABONO PROVISORIO, APOSENTADORIA, VERBA TRES, SERVIÇO, ENCARGO, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
- 13/01/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/08/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2566 de 13/8/1955.
- 29/07/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1835
- 08/07/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 795 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1673
- 23/06/1955
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 22/06/1955
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 1485
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:35