Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 1955
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4603A/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.620 de 04/10/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende à locação de imóveis rurais o disposto no parágrafo quinto do artigo quinze da Lei 1300 de vinte e oito de dezembro de 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.620 de 04/10/1955
- Último estado:
- 04/10/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/1955
- Descrição/Ementa
- Estende à locação de imóveis rurais o disposto no parágrafo quinto do artigo quinze da Lei 1300 de vinte e oito de dezembro de 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2286 | Votação em discussão única. Projeto aprovado e emenda rejeitada. |
| 10/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2231 | Leitura do Parecer 1084 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Cunha Mello. |
| 30/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2116 | Discussão única encerrada. Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emenda. |
| 13/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1970 | Leitura do Parecer 949 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cunha Mello. |
| 24/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1501 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/1955
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, LEI DO INQUILINATO, CORRELAÇÃO, EXTENSÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL RURAL.
- 27/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/10/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2620 de 4/10/1955.
- 16/09/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado e emenda rejeitada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2286
- 09/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1084 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Cunha Mello.
- Publicado no DCN2 Páginas 2231
- 29/08/1955
- Ação:
- Discussão única encerrada. Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 2116
- 12/08/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 949 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cunha Mello.
- Publicado no DCN2 Páginas 1970
- 23/06/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1501
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:37