Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4822B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.611 de 22/09/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.546.995,90 para pagamento de diferenças de proventos devidos a funcionários do mesmo Ministério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.611 de 22/09/1955
- Último estado:
- 22/09/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.546.995,90 para pagamento de diferenças de proventos devidos a funcionários do mesmo Ministério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2235 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 02/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2148 | Leitura do Parecer 1012 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 24/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1502 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 360/1954
- Data de Leitura:
- 23/06/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, PROVENTO, DIVIDA, FUNCIONARIOS.
- 12/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/09/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2611 de 22/09/1955.
- 09/09/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2235
- 31/08/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1012 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN2 Páginas 2148
- 23/06/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1502
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:38