Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2550B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.869 de 17/09/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para um equipamento completo destinado a instalação de uma fábrica produtora de anidrido ftálico importado da Alemanha pela Empresa Produtos Químicos ELEKEIROZ Sociedade Anônima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.869 de 17/09/1956
- Último estado:
- 17/09/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/1955
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para um equipamento completo destinado a instalação de uma fábrica produtora de anidrido ftálico importado da Alemanha pela Empresa Produtos Químicos ELEKEIROZ Sociedade Anônima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2370 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 18/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2216 | Leitura do Parecer 735 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 28/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 861 | Leitura e aprovação do Requerimento 205 de 1956 do Senador Alencastro Guimarães, solicitando que o Projeto seja retirado da Ordem do Dia, a fim de que seja ouvida a Comissão de Economia para diligência. |
| 18/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 768 | Leitura do Parecer 229 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Rui Palmeira. |
| 18/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 768 | Leitura do Parecer 230 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 18/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 768-769 | Leitura do Parecer 231 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 24/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1503 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG CFTES/1952
- Data de Leitura:
- 23/06/1955
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, RESSALVA, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, FABRICA, PRODUTO QUIMICO, IMPORTAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ALEMANHA, EMPRESA DE PRODUTOS QUIMICOS.
- 08/10/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/09/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2869 de 17/09/1956.
- 29/08/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 2370
- 17/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 735 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 2216
- 27/04/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 205 de 1956 do Senador Alencastro Guimarães, solicitando que o Projeto seja retirado da Ordem do Dia, a fim de que seja ouvida a Comissão de Economia para diligência.
- Publicado no DCN2 Páginas 861
- 17/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 231 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 768-769
- 17/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 230 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 768
- 17/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 229 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Rui Palmeira.
- Publicado no DCN2 Páginas 768
- 23/06/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1503
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39