Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 5, de 1998

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 258/1996
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 263 de 28/12/2000
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COREIA, EM BRASILIA, EM 1º DE SETEMBRO DE 1995, RESSALVADA A ALINEA 'B' DO ITEM 6 DE SEU ARTIGO 2º (SEGUNDO).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 263 de 28/12/2000
Norma relacionada
Decreto nº 4.152 de 07/03/2002
Último estado:
17/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 5/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/1995
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COREIA, EM BRASILIA, EM 1º DE SETEMBRO DE 1995, RESSALVADA A ALINEA 'B' DO ITEM 6 DE SEU ARTIGO 2º (SEGUNDO).
Data Documento oficial Ação legislativa
29/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25651-25653
Aprovado, com abstenção da Sra. Heloísa Helena e do Sr. Júlio Eduardo, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.331, de 2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 672, de 2000, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, de dispensa de publicação.
À promulgação.
À SSEXP.
08/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24509-24511
Leitura do Parecer nº 1.218/2000 - CRE (Rel. Sen. Emilia Fernandes), favorável à matéria.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1342/1995
Origem externa:
MSG 1342/1995
Data de Leitura:
29/11/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PRESO, PAIS, BRASIL, GOVERNO ESTRANGEIRO, COREIA DO SUL.
Observações:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000263 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 29 12 2000, PAG 00001.
06/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
06/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSARQ.
11/02/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF
02/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
29/01/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 46/2001(SF), de 15.01.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 18/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 263/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 50 a 51.
Ofício nº 47/2001(SF), de 15.01.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 263/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 52.
Ofício nº 48/2001(SF), de 15.01.2001 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 263/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 53.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000263 DE 2000.
DSF - 29/12/2000 PÁG. 025634.
DOU-E- 29/12/2000 PÁG. 00001.
Promulgado em 28/12/2000.
28/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
28/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, com abstenção da Sra. Heloísa Helena e do Sr. Júlio Eduardo, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.331, de 2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 672, de 2000, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, de dispensa de publicação.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25651-25653
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 44/45), o Projeto é incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa extraordinária de 28/12/2000.
Discussão, em turno único.
14/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Deliberação da matéria adiada, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
11/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2000.
Discussão, em turno único.
07/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.218/2000 - CRE (Rel. Sen. Emilia Fernandes), favorável à matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24509-24511
07/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CRE.
07/12/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF.
08/06/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
JUNTEI AS FOLHAS DE 37 A 41 CONTENDO PARECER DA SENHARA SENADORA EMÍLIA FERNANDES, APROVADA NESTA DATA PELA COMISSÃO.
07/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
Devolvido à Comissão pelo Sr.Senador Bernado Cabral.
16/03/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
CONCEDIDO VISTA AO SEN BERNARDO CABRAL.
15/10/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELA RELATORA, SEN EMILIA FERNANDES, COM
PARECER FAVORAVEL, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
15/10/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN EMILIA FERNANDES, FAVORAVEL.
04/06/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO A SEN EMILIA FERNANDES.
23/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CRE.
22/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CRE.
22/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI FOLHAS 34 A 36, A PUBLICAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 243, PUBLICADO NO DSF 16 04 98.
22/04/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAR DOCUMENTOS.
16/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE PARA REEXAME, CONFORME RQ. 243/98.
15/04/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 04 PAG 6575 E 6578.
15/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 243, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA
REEXAME DA CRE, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JADER
BARBALHO, EDUARDO SUPLICY E ROMEU TUMA.
15/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
14/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
EM VIRTUDE DO LEVANTAMENTO DA SESSÃO, A MATERIA SERA
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL
DE 1998.
14/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 14 DE ABRIL DE 1998.
30/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 161 - CRE, FAVORAVEL.
DSF 31 03 PAG 5505 A 5509.
26/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI FOLHA 31, COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
26/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE MARÇO DE 1998.
25/03/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
25/03/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI AS FLS. 26 A 30, PARECER DO RELATOR, SEN LEONEL
PAIVA FAVORAVEL AO PROJETO, APROVADO NESTA COMISSÃO.
09/03/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN LEONEL PAIVA, COM MINUTA DE
PARECER FAVORAVEL, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
05/02/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN LEONEL PAIVA.
05/02/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
29/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE.
29/01/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
29/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, APOS
SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS, FINDO O QUAL A REFERIDA COMISSÃO
TERA 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, PRORROGAVEIS POR IGUAL
PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DSF 30 01 PAG 1594 A 1606.
29/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
29/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998.
28/01/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 27 (VINTE E SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:00