Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal OLINTO FONSECA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4162C/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.708 de 11/01/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a transferir, sem ônus,para a Prefeitura de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, o serviço de abastecimento de água que a rede mineira de Viação possui naquela localidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.708 de 11/01/1956
- Último estado:
- 11/01/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a transferir, sem ônus,para a Prefeitura de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, o serviço de abastecimento de água que a rede mineira de Viação possui naquela localidade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3353 | Leitura do Parecer 1420 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Ary Vianna. |
| 15/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3353 | Leitura do Parecer 1421 de 1955 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mourão Vieira. |
| 15/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3352 | Leitura do Parecer 1419 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gilberto Marinho. |
| 19/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2000 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
| 03/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 6-7 | Discussão única. Projeto aprovado. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, PREFEITURA, MUNICIPIO, RIBEIRÃO VERMELHO, (MG), CORRELAÇÃO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE AGUA, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
- 28/02/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/01/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2708 de 11/01/1956.
- 02/01/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 6-7
- 14/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1421 de 1955 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mourão Vieira.
- Publicado no DCN2 Páginas 3353
- 14/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1420 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN2 Páginas 3353
- 14/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1419 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gilberto Marinho.
- Publicado no DCN2 Páginas 3352
- 18/08/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2000
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46