Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE DE LIMA FONTES ROMERO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4918B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.631 de 24/10/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de impostos de importação e mais taxas aduaneiras três engradados contendo retalhos de couro artificial, doadas à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.631 de 24/10/1955
- Último estado:
- 24/10/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/1955
- Descrição/Ementa
- Isenta de impostos de importação e mais taxas aduaneiras três engradados contendo retalhos de couro artificial, doadas à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2391 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 08/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2408 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 07/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2397 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 06/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2391 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2335 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2333 | Leitura do Parecer 1126 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Tarcísio de Miranda. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2333 | Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro. |
| 17/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2285 | Leitura e aprovação do Requerimento 416 de 1955, do Senador Gilberto Marinho, solicitando urgência para o Projeto. |
| 15/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2273 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/1955
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, QUOTA DE PREVIDENCIA, CORRELAÇÃO, DOAÇÃO, COURO, DESTINAÇÃO, CUROS, ARTES, FILHO, PORTADOR, DOENÇA INCURAVEL, INTERNATO, PREVENTÓRIO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, FEDERAÇÃO, SOCIEDADES, ASSISTENCIA, HANSENIANO.
- 30/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2631 de 24/10/1955.
- 10/10/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2391
- 07/10/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2408
- 06/10/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2397
- 05/10/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2391
- 21/09/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2335
- 21/09/1955
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 2333
- 21/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1126 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Tarcísio de Miranda.
- Publicado no DCN2 Páginas 2333
- 16/09/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 416 de 1955, do Senador Gilberto Marinho, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2285
- 14/09/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2273
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:54