Projeto de Lei da Câmara n° 199, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal DANIEL FARACO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4965B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.645 de 16/11/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 164.905.270,10 para completar o pagamento devido aos municípios, no exercício de 1954, pela quota do imposto de renda que lhes é atribuída pelo artigo 15, parágrafo quarto da Constituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.645 de 16/11/1955
- Último estado:
- 16/11/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 199/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/09/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 164.905.270,10 para completar o pagamento devido aos municípios, no exercício de 1954, pela quota do imposto de renda que lhes é atribuída pelo artigo 15, parágrafo quarto da Constituição.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2597 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 21/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2518 | Leitura do Parecer 1166 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2322 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/09/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, COTA, IMPOSTO DE RENDA.
- 12/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/11/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2465 de 16/11/1955.
- 27/10/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 2597
- 21/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1166 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 2518
- 21/09/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2322
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:57