Projeto de Lei da Câmara n° 200, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON OMEGNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 426-B/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pelas Indústrias Reunidas de Ferro e Aço Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/04/1956 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 200/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/09/1955
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pelas Indústrias Reunidas de Ferro e Aço Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 247-252 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 151 votos SIM, 82 NÃO e 22 em branco. |
| 13/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 723 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 13 de 1956 da Comissão Mista. |
| 13/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 723 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 07/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 667 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Gilberto Marinho, Juracy Magalhães e Júlio Leite e pelos Deputados Pereira Diniz, Vitorino Correia e Odilon Braga. |
| 07/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 667 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Odilon Braga é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Gilberto Marinho, Relator. |
| 25/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 427 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 21/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 350 | Leitura do Parecer 146 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Moura Brasil. |
| 21/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 350 | Leitura do Parecer 147 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 21/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 350 | Leitura do Parecer 148 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2320 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
| 03/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 635-636 | Leitura da Mensagem 73 de 1956 (Mensagem de 116, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/09/1955
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, FERRO, AÇO, INDUSTRIA, EMPRESA PRIVADA.
- 07/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/04/1956
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 151 votos SIM, 82 NÃO e 22 em branco.
- Publicado no DCN2 Páginas 247-252
- 11/04/1956
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 723
- 11/04/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 13 de 1956 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 723
- 06/04/1956
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Odilon Braga é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Gilberto Marinho, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 667
- 06/04/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Gilberto Marinho, Juracy Magalhães e Júlio Leite e pelos Deputados Pereira Diniz, Vitorino Correia e Odilon Braga.
- Publicado no DCN2 Páginas 667
- 02/04/1956
- Ação:
- Leitura da Mensagem 73 de 1956 (Mensagem de 116, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 635-636
- 20/03/1956
- Ação:
- Sanção negada.
- 24/02/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 427
- 20/02/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 148 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 350
- 20/02/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 147 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 350
- 20/02/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 146 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Moura Brasil.
- Publicado no DCN2 Páginas 350
- 21/09/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2320
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:57