Projeto de Lei da Câmara n° 201, de 1955
- Iniciativa
- Senador Argemiro de Figueiredo (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4076C/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá quitação aos responsáveis por dinheiro públicos inerentes aos respectivos cargos aposentados até ao exercício de 1953, desde que não haja contra os mesmos processos de responsabilidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/04/1956 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 201/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/1955
- Descrição/Ementa
- Dá quitação aos responsáveis por dinheiro públicos inerentes aos respectivos cargos aposentados até ao exercício de 1953, desde que não haja contra os mesmos processos de responsabilidade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 832 | Votação em discussão preliminar. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade. |
| 11/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 711 | Leitura do Parecer 209 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Argemiro Figueirêdo. |
| 20/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2480 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/1955
- Indexação:
- QUITAÇÃO, TESOURO NACIONAL, CORRELAÇÃO, DINHEIRO, CARGO, APOSENTADOS, INEXISTENCIA, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- 08/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/04/1956
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão preliminar. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade.
- Publicado no DCN2 Páginas 832
- 10/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 209 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Argemiro Figueirêdo.
- Publicado no DCN2 Páginas 711
- 19/10/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2480
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:57