Projeto de Lei da Câmara n° 203, de 1955
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 431-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.646 de 18/11/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 para pagamento de sentenças judiciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.646 de 18/11/1955
- Último estado:
- 11/11/1955 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 203/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1955
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 para pagamento de sentenças judiciais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2794 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 09/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2723 | Leitura do Parecer 1249 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 27/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2566 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/1955
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
- 12/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/11/1955
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2646 de 18/11/1955.
- 11/11/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 2794
- 08/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1249 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN2 Páginas 2723
- 26/10/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2566
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:58