Projeto de Lei da Câmara n° 208, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 247-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.671 de 06/12/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 905.679,10 destinado a indenizar os prejuízos causados a terceiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.671 de 06/12/1955
- Último estado:
- 06/12/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 208/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 905.679,10 destinado a indenizar os prejuízos causados a terceiros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3017 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 23/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2917 | Leitura do Parecer 1349 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Parsifal Barroso. |
| 05/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2690 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 117/1955
- Data de Leitura:
- 04/11/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, CREDOR (QG), REGIÃO MILITAR, PROCESSO, RESPONSABILIDADE, AGENTE ADMINISTRATIVO.
- 30/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/12/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2671 de 06/12/1955.
- 26/11/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 3017
- 22/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1349 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Parsifal Barroso.
- Publicado no DCN2 Páginas 2917
- 07/11/1955
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 04/11/1955
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 2690
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:59