Projeto de Lei da Câmara n° 209, de 1955
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 40-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.663 de 03/12/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 126.187,80 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviços aos funcionários de sua secretaria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.663 de 03/12/1955
- Último estado:
- 03/12/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 126.187,80 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviços aos funcionários de sua secretaria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2828 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2748 | Leitura do Parecer 1261 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olimpio. |
| 05/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2690 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/11/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIOS, INTERINO, SECRETARIA.
- 30/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2663 de 03/12/1955.
- 16/11/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 2828
- 09/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1261 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olimpio.
- Publicado no DCN2 Páginas 2748
- 07/11/1955
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 04/11/1955
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 2690
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:59