Projeto de Lei da Câmara n° 210, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 249-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.704 de 06/01/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00 para atender as despesas com o pagamento de sentença arbitral e honorários de advogado, preferida e lida para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo escritório de propaganda e expressão comercial do Brasil na França.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.704 de 06/01/1956
- Último estado:
- 06/01/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 210/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00 para atender as despesas com o pagamento de sentença arbitral e honorários de advogado, preferida e lida para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo escritório de propaganda e expressão comercial do Brasil na França.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3443 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3354 | Leitura do Parecer 1426 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 05/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2690 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 94/1955
- Data de Leitura:
- 04/11/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINAÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, HONORARIOS, ADVOGADO, REVISÃO, ALUGUEL, IMOVEL, OCUPAÇÃO, ESCRITORIO, PROPAGANDA, EXPANSÃO, COMERCIO, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
- 01/03/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/01/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2704 de 06/01/1956.
- 28/12/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 3443
- 14/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1426 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN2 Páginas 3354
- 07/11/1955
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 04/11/1955
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 2690
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:59