Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2003

Iniciativa
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso LXIV do artigo 5º, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 43/2003
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
10/06/2003
Descrição/Ementa
Altera o inciso LXIV do artigo 5º, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23271
Aprovado o Requerimento nº 621, de 2009, sendo desapensada a PEC 60/2005.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 22/2001; PEC 43/2003 e PEC20/2006, que retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
28/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20054
Leitura do Requerimento nº 621, de 2009, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando o desapensamento das PECs nº 20, de 2006, 22, de 2001 e 43, de 2003, da PEC nº 60, de 2005, que passará a tramitar separadamente.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
01/04/2009 Publicado no DSF Páginas 7621
Aprovado o Requerimento nº 258, de 2009, a PEC nº 8, de 2007, fica desapensada e volta a ter tramitação autônoma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
As demais matérias (PECs nºs 22, de 2001; 43, de 2003; 60, de 2005; e 20, de 2006) retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53771-53772 PUB Nº 210
Aprovado o Requerimento nº 1.641, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, de 2003; 20, de 2006, e 8, de 2007, que já se encontram apensadas, com as de nºs 22, de 2001, e 60, de 2005.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.
À CCJ.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 51297
Leitura do Requerimento nº 1.641, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto da PEC nº 43, de 2003, já apensada às PECs nºs 20, de 2006, e 08 de 2007, com as PECs nºs 60, de 2005, e 22, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41249-41250
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.191, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 43/2003, PEC 20/2006 e PEC 8/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
14/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39504
Leitura do Requerimento nº 1.191, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, de 2003, 20, de 2006, e 8, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
11/06/2003 Publicado no DSF Páginas 14921
Leitura.
À Comissão de Constiutição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2003
Despacho:
11/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 08/01/2007 - Redistribuição)
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 02/04/2009 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 21/05/2009 - Redistribuição)
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITO COLETIVO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITO, PRESO, DETENTO, EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, RESPONSABILIDADE, PRISÃO, INTERROGATÓRIO, HIPÓTESE, COMETIMENTO, DELITOS, CRIME ORGANIZADO.
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
06/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/09/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto favorável à PEC nº 22, de 2001, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às PECs nº 43, de 2003, e 20, de 2006.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 20, de 2006).
Relatório Legislativo
03/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 20, de 2006).
10/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 20, de 2006).
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 621, de 2009, sendo desapensada a PEC 60/2005.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 22/2001; PEC 43/2003 e PEC20/2006, que retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 23271
05/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2009,
o Requerimento nº 621, de 2009, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
01/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2009.
Votação em turno único do Requerimento nº 621, de 2009, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 60, de 2005, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22, de 2001, 43, de 2003 e 20, de 2006.
28/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 621, de 2009, de desapensamento da matéria.
************* Retificado em 28/05/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 621, de 2009, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 60, de 2005.
Votação, em turno único.
27/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 621, de 2009, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando o desapensamento das PECs nº 20, de 2006, 22, de 2001 e 43, de 2003, da PEC nº 60, de 2005, que passará a tramitar separadamente.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 20054
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender Solicitação constante do Oficio nº 622/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fls. nº 27).
À SSCLSF.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006).
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006).
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 258, de 2009, a PEC nº 8, de 2007, fica desapensada e volta a ter tramitação autônoma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
As demais matérias (PECs nºs 22, de 2001; 43, de 2003; 60, de 2005; e 20, de 2006) retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 7621
27/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 258, de 2009, de desapensamento.
20/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 258, de 2009, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2007.
19/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 258, de 2009, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 8 de 2007, volte a ter tramitação autônoma.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
18/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de pauta para atender solicitação constante do Oficio nº 180/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fl. nº 25).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006; e nº 8, de 2007).
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Osmar Dias com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2005, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição das PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 20, de 2006, e nº 8, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006; e nº 8, de 2007).
06/01/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Osmar Dias para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006; e nº 8, de 2007).
17/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.641, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, de 2003; 20, de 2006, e 8, de 2007, que já se encontram apensadas, com as de nºs 22, de 2001, e 60, de 2005.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 53771-53772 PUB Nº 210
17/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.641, de 2008, de tramitação conjunta.
11/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 12/12/2008*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.641, de 2008, de tramitação conjunta.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.641, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto da PEC nº 43, de 2003, já apensada às PECs nºs 20, de 2006, e 08 de 2007, com as PECs nºs 60, de 2005, e 22, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 51297
11/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta em virtude da solicitação da Secretaria-Geral da Mesa constante do Ofício n° 1953, da Presidencia do Senado Federal, referente a Requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PEC's 43 de 2003, 20 de 2006 e 8 de 2007).
************* Retificado em 11/12/2008*************
Na data da ação onde lê-se 09/12/2008, leia-se 10/12/2008.
02/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformlado pelo Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação da PEC nº 8, de 2007 e pela rejeição das Propostas de Emenda a Constituição nºs 43, de 2003 e 20, de 2006.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 43 de 2003, nº 20 de 2006 e nº 8 de 2007)
************* Retificado em 09/12/2008*************
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação da PEC nº 8, de 2007 e pela rejeição das Propostas de Emenda a Constituição nºs 43, de 2003 e 20, de 2006.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 43 de 2003, nº 20 de 2006 e nº 8 de 2007)
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PEC's 43 de 2003, 20 de 2006 e 8 de 2007).
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.191, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 43/2003, PEC 20/2006 e PEC 8/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41249-41250
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.191, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 43, de 2003, 20, de 2006 e 8, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.191, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, de 2003, 20, de 2006, e 8, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 39504
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
29/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
29/12/2006
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para atender o disposto no art. 332 do RISF.
À CCJ.
08/03/2005
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJSSP.
Matéria aguardando designação de relator.
13/06/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta para emitir relatório.
11/06/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão. Matéria aguardando distribuição.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, o Senador Édison Lobão, distribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública. ( Art. 89, XII, R.I.S.F.).
À SSPJ.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constiutição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14921
10/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:13