Projeto de Lei da Câmara n° 216, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4891B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 3.733 de 08/03/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado a realização de despesas da superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.733 de 08/03/1960
- Último estado:
- 08/03/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 216/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado a realização de despesas da superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 452 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado. |
| 17/02/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 305 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 39 de 1960 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Jefferson Aguiar. |
| 18/11/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 2847 | Leitura e aprovação do Requerimento 434 de 1959 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando adiamento da discussão, a fim de ser ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 10/11/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 2743 | Discussão única. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 10/11/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 2743 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 417 de 1959 do Senador Lameira Bittencourt, solicitando adiamento da votação para a sessão de 17 do corrente. |
| 17/10/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 2452 | Leitura do Parecer 569 de 1959 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 02/10/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 2274 | Leitura e aprovação do Requerimento 352 de 1959 do Senador Cunha Mello, solicitando que o Projeto retorne à Comissão de Finanças, a fim de reexame em face das informações prestadas pelo Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas. |
| 18/09/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 2084 | Leitura do Aviso 291 de 10/09/1959 do Senhor Ministro da Fazenda, transmitindo as informações solicitadas. |
| 27/05/1958 | Publicado no DCN2 Páginas 923 | Leitura do Aviso 1831 de 21/05/1958 do Tribunal de Contas, transmitindo as informações solicitadas. |
| 17/04/1958 | Publicado no DCN2 Páginas 553 | Leitura e aprovação do Requerimento 102 de 1958 do Senador Cunha Mello, solicitando retirada do Projeto da Ordem do Dia, para duas diligências: uma junta ao Senhor Ministro da Fazenda e, outra junto ao Tribunal de Contas. |
| 09/04/1958 | Publicado no DCN2 Páginas 482 | Leitura do Aviso 66 de 1958 do Senhor Ministro da Fazenda, transmitindo as informações solicitadas. |
| 27/02/1958 | Publicado no DCN2 Páginas 188 | Leitura e aprovação do Requerimento 35 de 1958 do Senador Lima Teixeira, solicitando ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a necessidade do crédito que se pretende abrir referente ao Projeto. |
| 11/02/1958 | Publicado no DCN2 Páginas 71 | Leitura do Parecer 12 de 1958 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relato: Júlio Leite. |
| 10/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2738 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 425/1954
- Data de Leitura:
- 09/11/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
- 01/04/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/03/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3733 de 08/03/1960.
- 23/02/1960
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 452
- 16/02/1960
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 39 de 1960 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Jefferson Aguiar.
- Publicado no DCN2 Páginas 305
- 17/11/1959
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 434 de 1959 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando adiamento da discussão, a fim de ser ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 2847
- 09/11/1959
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 417 de 1959 do Senador Lameira Bittencourt, solicitando adiamento da votação para a sessão de 17 do corrente.
- Publicado no DCN2 Páginas 2743
- 09/11/1959
- Ação:
- Discussão única. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2743
- 16/10/1959
- Ação:
- Leitura do Parecer 569 de 1959 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN2 Páginas 2452
- 01/10/1959
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 352 de 1959 do Senador Cunha Mello, solicitando que o Projeto retorne à Comissão de Finanças, a fim de reexame em face das informações prestadas pelo Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas.
- Publicado no DCN2 Páginas 2274
- 17/09/1959
- Ação:
- Leitura do Aviso 291 de 10/09/1959 do Senhor Ministro da Fazenda, transmitindo as informações solicitadas.
- Publicado no DCN2 Páginas 2084
- 26/05/1958
- Ação:
- Leitura do Aviso 1831 de 21/05/1958 do Tribunal de Contas, transmitindo as informações solicitadas.
- Publicado no DCN2 Páginas 923
- 18/04/1958
- Ação:
- Ofícios 161 e 162 de 18/04/1958 ao Senhor Ministro da Fazenda e Presidente do Tribunal de Contas, respectivamente.
- 16/04/1958
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 102 de 1958 do Senador Cunha Mello, solicitando retirada do Projeto da Ordem do Dia, para duas diligências: uma junta ao Senhor Ministro da Fazenda e, outra junto ao Tribunal de Contas.
- Publicado no DCN2 Páginas 553
- 08/04/1958
- Ação:
- Leitura do Aviso 66 de 1958 do Senhor Ministro da Fazenda, transmitindo as informações solicitadas.
- Publicado no DCN2 Páginas 482
- 27/02/1958
- Ação:
- Ofício 50 de 27/02/1958 ao Senhor Ministro da Fazenda solicitando informações.
- 26/02/1958
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 35 de 1958 do Senador Lima Teixeira, solicitando ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a necessidade do crédito que se pretende abrir referente ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 188
- 10/02/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 12 de 1958 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relato: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 71
- 09/11/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2738
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:00