Projeto de Lei da Câmara n° 218, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4917B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.742 de 06/03/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 885.000,00, destinado a atender às despesas com a participação do Brasil na Nona Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.742 de 06/03/1956
- Último estado:
- 06/03/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 218/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 885.000,00, destinado a atender às despesas com a participação do Brasil na Nona Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 386 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 21/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 351 | Leitura do Parecer 149 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 10/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2738 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 448/1954
- Data de Leitura:
- 09/11/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESA, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, REUNIÃO, PARTE, CONTRATANTE, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO.
- 05/04/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/03/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2742 de 06/03/1956.
- 22/02/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 386
- 20/02/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 149 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 351
- 09/11/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2738
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:01