Projeto de Lei da Câmara n° 225, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal LOPO COELHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3645C/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.829 de 18/07/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os benefícios do Decreto Lei 145 de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do quadro dois do Ministério da Viação e Obras Públicas e os do quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.829 de 18/07/1956
- Último estado:
- 18/07/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 225/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1955
- Descrição/Ementa
- Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os benefícios do Decreto Lei 145 de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do quadro dois do Ministério da Viação e Obras Públicas e os do quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1775 | Discussão única. Projeto aprovado sem debates. |
| 03/07/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1685 | Leitura do Parecer 561 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 03/07/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1685 | Leitura do Parecer 562 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mourão Vieira. |
| 17/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 763 | Leitura e aprovação do Requerimento 177 de 1956 do Senador João Villas Bôas, a fim de ser ouvida a Comissão de Finanças e novamente a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 13/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 727 | Leitura do Parecer 216 de 1956 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ary Vianna. |
| 15/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3363 | Leitura e aprovação do Requerimento 563 de 1955 do Senador Prisco dos Santos, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, a fim de ser ouvida a Comissão de Serviço Público Civil. |
| 11/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3264 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1410 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 17/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2816 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/1955
- Indexação:
- RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, CONCORRENCIA, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, ESCRITURARIO, (MEC).
- 16/08/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/07/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2829 de 18/07/1956.
- 09/07/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debates.
- Publicado no DCN2 Páginas 1775
- 02/07/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 562 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mourão Vieira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1685
- 02/07/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 561 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 1685
- 16/04/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 177 de 1956 do Senador João Villas Bôas, a fim de ser ouvida a Comissão de Finanças e novamente a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 763
- 12/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 216 de 1956 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN2 Páginas 727
- 14/12/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 563 de 1955 do Senador Prisco dos Santos, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, a fim de ser ouvida a Comissão de Serviço Público Civil.
- Publicado no DCN2 Páginas 3363
- 10/12/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1410 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 3264
- 16/11/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 2816
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:02