Projeto de Lei da Câmara n° 239, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal RUY SANTOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4443B/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula os honorários dos professores e assistentes dos cursos do Departamento Nacional da Criança, não compreendidos nos parágrafos primeiro e segundo do artigo quarto da Lei 2189, de três de março de 1954.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/05/1956 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 239/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1955
- Descrição/Ementa
- Regula os honorários dos professores e assistentes dos cursos do Departamento Nacional da Criança, não compreendidos nos parágrafos primeiro e segundo do artigo quarto da Lei 2189, de três de março de 1954.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 961 | Votação em discussão única. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade. |
| 03/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 888 | Leitura e aprovação do Requerimento 214 de 1956, do Senador Sá Tinoco, solicitando adiamento da votação do Projeto para o dia 08 do corrente mês. |
| 01/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 878 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 23/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 809 | Leitura do Parecer 271 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade e rejeição do Projeto. Relator: Lourival Fontes. |
| 22/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2891 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/1955
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, HONORARIOS, PROFESSOR, ASSISTENTE, CURSOS, (DNCR).
- 17/07/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/05/1956
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade.
- Publicado no DCN2 Páginas 961
- 02/05/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 214 de 1956, do Senador Sá Tinoco, solicitando adiamento da votação do Projeto para o dia 08 do corrente mês.
- Publicado no DCN2 Páginas 888
- 30/04/1956
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 878
- 20/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 271 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade e rejeição do Projeto. Relator: Lourival Fontes.
- Publicado no DCN2 Páginas 809
- 21/11/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2891
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:06