Projeto de Lei da Câmara n° 241, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal FROTA AGUIAR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4709B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.752 de 10/04/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou reforma.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.752 de 10/04/1956
- Último estado:
- 10/04/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 241/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/1955
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou reforma.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 201-210 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 209 votos SIM, 43 NÃO e 10 em branco. |
| 10/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1956 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Domingos Vellasco, Rui Carneiro e Lima Guimarães e pelos Deputados Jefferson Aguiar, Frota Aguiar e Celso Peçanha. |
| 10/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 322 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Domingos Vellasco é eleito Presidente da Comissão e o Senador Rui Carneiro, Relator. |
| 10/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 322 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 10/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 322 | Sessão conjunta. Leitura do Relatório 7 de 1956 da Comissão Mista. |
| 03/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 271 | Leitura da Mensagem 32 de 1956 (Mensagem 58 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 13/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 99 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 13/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 98 | Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Rui Palmeira. |
| 11/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 81 | Leitura e aprovação do Requerimento 19 de 1956, do Senador Paulo Fernandes, solicitando urgência para o Projeto. |
| 08/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1954 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 15 de 1956, do Senador João Villas Boas, solicitando adiamento da discussão do Projeto, a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 05/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 22 | Leitura do Parecer 8 de 1956 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 05/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 22 | Leitura do Parecer 9 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Parsifal Barroso. |
| 23/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2911 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/11/1955
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, CUMULATIVIDADE, BENEFICIO, PENSÃO, APOSENTADORIA, INSTITUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSITENCIA SOCIAL, FUNCIONARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, (EFCB), FERROVIARIO, APOSENTADO.
- 16/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/04/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2752 de 10/4/1956.
- 05/04/1956
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 209 votos SIM, 43 NÃO e 10 em branco.
- Publicado no DCN2 Páginas 201-210
- 09/02/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Relatório 7 de 1956 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 322
- 09/02/1956
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 322
- 06/02/1956
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Domingos Vellasco é eleito Presidente da Comissão e o Senador Rui Carneiro, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 322
- 05/02/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Domingos Vellasco, Rui Carneiro e Lima Guimarães e pelos Deputados Jefferson Aguiar, Frota Aguiar e Celso Peçanha.
- Publicado no DCN2 Páginas 1956
- 02/02/1956
- Ação:
- Leitura da Mensagem 32 de 1956 (Mensagem 58 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 271
- 25/01/1956
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 12/01/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 99
- 12/01/1956
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Rui Palmeira.
- Publicado no DCN2 Páginas 98
- 10/01/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 19 de 1956, do Senador Paulo Fernandes, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 81
- 07/01/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 15 de 1956, do Senador João Villas Boas, solicitando adiamento da discussão do Projeto, a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 1954
- 04/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 9 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Parsifal Barroso.
- Publicado no DCN2 Páginas 22
- 04/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 8 de 1956 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 22
- 22/11/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2911
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:06