Projeto de Lei da Câmara n° 242, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal HILDEBRANDO BISAGLIA (/), Deputado Federal HILDEBRANDO BISAGLIA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2937B/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende as disposições sobres férias constantes do Decreto Lei 5452 de primeiro de maio de 1943, modificado pelas Leis 816 de nove de novembro de 1949 e 1530 de vinte e seis de novembro de 1951, aos estivadores, conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários e mais trabalhadores autônomos, que executem serviços agrupado por intermédio de sindicatos, caixa portuaria ou entidade congênere.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/05/1957 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 242/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1955
- Descrição/Ementa
- Estende as disposições sobres férias constantes do Decreto Lei 5452 de primeiro de maio de 1943, modificado pelas Leis 816 de nove de novembro de 1949 e 1530 de vinte e seis de novembro de 1951, aos estivadores, conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários e mais trabalhadores autônomos, que executem serviços agrupado por intermédio de sindicatos, caixa portuaria ou entidade congênere.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 962 | Discussão única. Projeto rejeitado. |
| 14/05/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 843-844 | Leitura do Parecer 287 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Daniel Krieger. |
| 14/05/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 843-844 | Leitura do Parecer 288 de 1957 da Comissão de Legislação Social, solicitando mais informações para poder se pronunciar a respeito do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 14/05/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 843-844 | Leitura do Parecer 288-A de 1957 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: João Arruda. |
| 14/05/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 843-844 | Leitura do Parecer 289 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Fausto Cabral. |
| 24/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/1955
- Indexação:
- EXTENSÃO, DIREITOS, REGIME, FERIAS, (CLT), ESTIVADOR, CONFERENTE, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, VIGIA PORTUARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, MEDIAÇÃO, SINDICATO, CAIXA PORTUARIA, ENTIDADE SINDICAL.
- 13/06/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/05/1957
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado.
- Publicado no DCN2 Páginas 962
- 13/05/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 289 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Fausto Cabral.
- Publicado no DCN2 Páginas 843-844
- 13/05/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 288-A de 1957 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: João Arruda.
- Publicado no DCN2 Páginas 843-844
- 13/05/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 288 de 1957 da Comissão de Legislação Social, solicitando mais informações para poder se pronunciar a respeito do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN2 Páginas 843-844
- 13/05/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 287 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
- Publicado no DCN2 Páginas 843-844
- 23/11/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:06