Projeto de Lei da Câmara n° 244, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal ANDRÉ FERNANDES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3593D/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.688 de 20/12/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeito de inatividade, dos oficiais do serviço ou corpo de saúde das Forças Armadas, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.688 de 20/12/1955
- Último estado:
- 24/01/1956 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 244/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1955
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeito de inatividade, dos oficiais do serviço ou corpo de saúde das Forças Armadas, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1-4 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 118 votos SIM, 92 NÃO e 5 em branco. |
| 14/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 105 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 14/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 105-106 | Sessão conjunta. Leitura do Relatório 3 de 1956 da Comissão Mista. |
| 05/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 17 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Parsifal Barroso, Ary Vianna, Oliveira Brito, Oscar Passos e Monteiro de Bastos, deixando de comparecer com causa justificada, o Senador Prisco dos Santos. |
| 05/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 17-18 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Parsifal Barroso é eleito Presidente da Comissão e o Senador Monteiro de Barros, Relator. |
| 29/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3423 | Leitura da Mensagem 398 de 1955 (Mensagem 612 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 03/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3186 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 02/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3176 | Leitura e aprovação do Requerimento 520 de 1955, do Senador Moura Brasil, solicitando dispensa de interstício. |
| 29/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3127 | Leitura do Parecer 1380 de 1955 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Caiado de Castro. |
| 29/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3127 | Leitura do Parecer 1381 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Prisco dos Santos. |
| 29/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3127 | Leitura do Parecer 1382 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Parsifal Barroso. |
| 24/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Segurança Nacional, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/1955
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CORRELAÇÃO, EFEITO, INATIVIDADE, OFICIAL DE SERVIÇO, CORPO DE SAUDE, MEDICO, DENTISTA, FARMACEUTICO, FORÇAS ARMADAS, REFORMA MILITAR, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
- 01/03/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/01/1956
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 118 votos SIM, 92 NÃO e 5 em branco.
- Publicado no DCN2 Páginas 1-4
- 13/01/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Relatório 3 de 1956 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 105-106
- 09/01/1956
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 105
- 03/01/1956
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Parsifal Barroso é eleito Presidente da Comissão e o Senador Monteiro de Barros, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 17-18
- 03/01/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Parsifal Barroso, Ary Vianna, Oliveira Brito, Oscar Passos e Monteiro de Bastos, deixando de comparecer com causa justificada, o Senador Prisco dos Santos.
- Publicado no DCN2 Páginas 17
- 28/12/1955
- Ação:
- Leitura da Mensagem 398 de 1955 (Mensagem 612 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3423
- 20/12/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do § único do artigo 1º, transformado na Lei 2688 de 20/12/1955.
- 02/12/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 3186
- 01/12/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 520 de 1955, do Senador Moura Brasil, solicitando dispensa de interstício.
- Publicado no DCN2 Páginas 3176
- 28/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1382 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Parsifal Barroso.
- Publicado no DCN2 Páginas 3127
- 28/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1381 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Prisco dos Santos.
- Publicado no DCN2 Páginas 3127
- 28/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1380 de 1955 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Caiado de Castro.
- Publicado no DCN2 Páginas 3127
- 23/11/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Segurança Nacional, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:07