Projeto de Lei da Câmara n° 249, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal FRANCISCO SATURNINO BRAGA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 189-/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.698 de 27/12/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá aplicação a receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o item dois do parágrafo segundo, e o parágrafo quinto do artigo nono da lei 2145 de vinte e nove de dezembro de 1953, e do parágrafo primeiro do artigo segundo da lei 1749, de vinte e oito de novembro de 1952, acrescentando-lhe um parágrafo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.698 de 27/12/1955
- Último estado:
- 27/12/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 249/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1955
- Descrição/Ementa
- Dá aplicação a receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o item dois do parágrafo segundo, e o parágrafo quinto do artigo nono da lei 2145 de vinte e nove de dezembro de 1953, e do parágrafo primeiro do artigo segundo da lei 1749, de vinte e oito de novembro de 1952, acrescentando-lhe um parágrafo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3291 | Discussão única. Projeto aprovado, depois de falarem os Senadores Vivaldo Lima e Coimbra Bueno. Em seguida é encerrada a discussão. |
| 13/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3283 | Leitura do Parecer 1414 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Rui Palmeira. |
| 13/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3283-3291 | Pareceres orais da Comissão de Economia, Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relatores: Fernando Tavora, Coimbra Bueno e Othon Mader, respectivamente. |
| 11/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3270 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 551 de 1955, do Senador Coimbra Bueno, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, para audiência da Comissão de Economia. |
| 07/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3224 | Leitura e aprovação do Requerimento 529 de 1955, do Senador Vivaldo Lima e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto. |
| 26/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2979 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL 189-E/1955
- Data de Leitura:
- 25/11/1955
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO, RECEITA, DIFERENÇA, PREÇO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES, DERIVADOS DE PETROLEO, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.
- 01/03/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/12/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2698 de 27/12/1955.
- 12/12/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, depois de falarem os Senadores Vivaldo Lima e Coimbra Bueno. Em seguida é encerrada a discussão.
- Publicado no DCN2 Páginas 3291
- 12/12/1955
- Ação:
- Pareceres orais da Comissão de Economia, Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relatores: Fernando Tavora, Coimbra Bueno e Othon Mader, respectivamente.
- Publicado no DCN2 Páginas 3283-3291
- 12/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1414 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Rui Palmeira.
- Publicado no DCN2 Páginas 3283
- 10/12/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 551 de 1955, do Senador Coimbra Bueno, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, para audiência da Comissão de Economia.
- Publicado no DCN2 Páginas 3270
- 06/12/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 529 de 1955, do Senador Vivaldo Lima e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3224
- 25/11/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2979
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:08