Projeto de Lei da Câmara n° 250, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal ARMANDO FALCÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 402-D/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.839 de 02/08/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre cancelamento de penalidade aplicada a servidores civis e o abono de faltas não justificadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.839 de 02/08/1956
- Último estado:
- 02/08/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 250/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1955
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre cancelamento de penalidade aplicada a servidores civis e o abono de faltas não justificadas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 699 | Redação final aprovada sem debate. |
| 07/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 672 | Leitura do Parecer 195 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Argemiro Figueiredo. |
| 03/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 642 | Leitura do Parecer 180 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Paulo Fernandes. |
| 03/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 642 | Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, apresentando emenda ao Projeto. Relator: Ary Vianna. |
| 03/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 642 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 23/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 613 | Leitura e aprovação do Requerimento 143 de 1956, do Senador Gilberto Marinho, solicitando urgência para o Projeto. |
| 29/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3119 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Serviço Público Civil. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/1955
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, APLICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CORRELAÇÃO, ABONO DE FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
- 24/06/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/08/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2839 de 2/8/1956.
- 10/04/1956
- Ação:
- Ofício 219 de 1956 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Ary Vianna para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 09/04/1956
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 699
- 06/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 195 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Argemiro Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 672
- 02/04/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 642
- 02/04/1956
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, apresentando emenda ao Projeto. Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN2 Páginas 642
- 02/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 180 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Paulo Fernandes.
- Publicado no DCN2 Páginas 642
- 22/03/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 143 de 1956, do Senador Gilberto Marinho, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 613
- 28/11/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Serviço Público Civil.
- Publicado no DCN2 Páginas 3119
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:08