Projeto de Lei da Câmara n° 251, de 1955
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5034B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.884 de 24/09/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 215.393,90 destinado a atender às despesas de ajuda de custo para o pessoal civil e substituições da Justiça do Trabalho da sétima Região. Tribunais Regionais do Trabalho e Junta de Conciliação e Julgamento, relativas ao exercício de 1954.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.884 de 24/09/1956
- Último estado:
- 24/09/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 251/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1955
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 215.393,90 destinado a atender às despesas de ajuda de custo para o pessoal civil e substituições da Justiça do Trabalho da sétima Região. Tribunais Regionais do Trabalho e Junta de Conciliação e Julgamento, relativas ao exercício de 1954.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 305 | Redação final aprovada sem debate. |
| 03/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 273 | Leitura do Parecer 123 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Alô Brasil. |
| 21/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 180 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 13/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 95 | Leitura do Parecer 31 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emenda. Relator: Mathias Olympio. |
| 29/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3119 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8/1955
- Data de Leitura:
- 28/11/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, CORRELAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, PESSOAL, CIVIL, SUBSTITUIÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SETIMA REGIÃO, (TRT), (JCJ), CORRELAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
- 06/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/09/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2884 de 24/9/1956.
- 22/02/1956
- Ação:
- Ofício 117 de 1956 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Mathias Olympio para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 07/02/1956
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 305
- 02/02/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 123 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Alô Brasil.
- Publicado no DCN2 Páginas 273
- 20/01/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 180
- 12/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 31 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emenda. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN2 Páginas 95
- 28/11/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3119
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:08