Projeto de Lei da Câmara n° 255, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 293-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.753 de 13/04/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o parágrafo único do artigo nono da Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951. Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.753 de 13/04/1956
- Último estado:
- 13/04/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 255/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1955
- Descrição/Ementa
- Revoga o parágrafo único do artigo nono da Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951. Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3157 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia. |
| 03/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 642 | Discussão única. Projeto aprovado. Depois de falar o Senador Filinto Muller. |
| 24/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 625-626 | Parecer oral do Senador Benedito Valadares, pela Comissão de Constituição e Justiça opinando pela aprovação do Projeto. |
| 24/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 625-626 | Parecer oral do Senador Benedito Valadares pela Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. |
| 24/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 4 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 150 de 1956, do Senador Filinto Muller, solicitando urgência para o Projeto. |
| 22/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 599 | Leitura e aprovação do Requerimento 139 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência. |
| 06/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 520 | Leitura e aprovação do Requerimento 131 de 1956 do Senador Tarciso de Miranda, solicitando informações. |
| 02/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3 Suplemento (nº 38) | Leitura e aprovação do Requerimento 129 de 1956 do Senador Apolônio Sales, solicitando urgência. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 200/1955
- Data de Leitura:
- 29/11/1955
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENCAO, DOMINIO ECONOMICO, CONSUMO, POPULAÇÃO.
- 08/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/04/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2753 de 13/04/1956.
- 02/04/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. Depois de falar o Senador Filinto Muller.
- Publicado no DCN2 Páginas 642
- 23/03/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 150 de 1956, do Senador Filinto Muller, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 4
- 23/03/1956
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia com emenda do Senador Kerginaldo Cavalcanti. Depois, de falarem os Senadores Benedito Valladares e Juracy Magalhães.
- 23/03/1956
- Ação:
- Parecer oral do Senador Benedito Valadares pela Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 625-626
- 23/03/1956
- Ação:
- Parecer oral do Senador Benedito Valadares, pela Comissão de Constituição e Justiça opinando pela aprovação do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 625-626
- 21/03/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 139 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência.
- Publicado no DCN2 Páginas 599
- 05/03/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 131 de 1956 do Senador Tarciso de Miranda, solicitando informações.
- Publicado no DCN2 Páginas 520
- 01/03/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 129 de 1956 do Senador Apolônio Sales, solicitando urgência.
- Publicado no DCN2 Páginas 3 Suplemento (nº 38)
- 29/11/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia.
- Publicado no DCN2 Páginas 3157
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09