Projeto de Lei da Câmara n° 257, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4838B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 3.021 de 17/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 12.869.768,50 para reembolso ao serviço de Navegação da Bacia do Prata da diferença, a seu favor, ocorrida na administração dos bens do Distrito de Guaíra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.021 de 17/12/1956
- Último estado:
- 17/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 257/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 12.869.768,50 para reembolso ao serviço de Navegação da Bacia do Prata da diferença, a seu favor, ocorrida na administração dos bens do Distrito de Guaíra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 30 Suplemento (nº 225) | Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 13/12/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 30 Suplemento (nº 225) | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 01/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3162 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 383/1954
- Data de Leitura:
- 30/11/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIACÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, REEMBOLSO, SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA, CORRELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, BENS, DISTRITO, MUNICIPIO, GUAÍRA.
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3021 de 17/12/1956.
- 12/12/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 30 Suplemento (nº 225)
- 12/12/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 30 Suplemento (nº 225)
- 30/11/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3162
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:10