Projeto de Lei da Câmara n° 260, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 483-D/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.693 de 23/12/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.693 de 23/12/1955
- Último estado:
- 23/12/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 260/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/1955
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3361-3362 | Discussão única. Parecer oral do Senador Lima Teixeira, pela Comissão de Legislação Social e também pela Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis do Trabalho, favorável ao Projeto. |
| 15/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3361-3364 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, após falarem os Senadores Filinto Muller e Domingos Vellasco. |
| 14/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3321 | Leitura e aprovação do Requerimento 557 de 1955 do Senador Filinto Muller, solicitando a audiência da Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis do Trabalho. Aprovada emenda ao requerimento, solicitando ser reduzido para 24 horas o prazo de que dispõe a referida Comissão para emitir parecer. |
| 14/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3320-3321 | Leitura do Parecer 1415 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Moura Brasil. |
| 11/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3270 | Sessão extraordinária. Requerimento aprovado. |
| 10/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3258 | Leitura do Requerimento 538 de 1955 do Senador Domingos Vellasco, solicitando urgência ao Projeto. |
| 03/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3181 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 333/1955
- Data de Leitura:
- 02/12/1955
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, (CLT).
- 09/01/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2693 de 23/12/1955.
- 14/12/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, após falarem os Senadores Filinto Muller e Domingos Vellasco.
- Publicado no DCN2 Páginas 3361-3364
- 14/12/1955
- Ação:
- Discussão única. Parecer oral do Senador Lima Teixeira, pela Comissão de Legislação Social e também pela Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis do Trabalho, favorável ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3361-3362
- 13/12/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 557 de 1955 do Senador Filinto Muller, solicitando a audiência da Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis do Trabalho. Aprovada emenda ao requerimento, solicitando ser reduzido para 24 horas o prazo de que dispõe a referida Comissão para emitir parecer.
- Publicado no DCN2 Páginas 3321
- 13/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1415 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Moura Brasil.
- Publicado no DCN2 Páginas 3320-3321
- 10/12/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 3270
- 09/12/1955
- Ação:
- Leitura do Requerimento 538 de 1955 do Senador Domingos Vellasco, solicitando urgência ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3258
- 02/12/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social.
- Publicado no DCN2 Páginas 3181
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:10