Projeto de Lei da Câmara n° 263, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal LOPO COELHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5012C/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.705-A de 07/01/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui os candidatos aprovados em provas de habilitação, homologados até 31 de dezembro de 1954, na exceção contida no artigo segundo da Lei 2284 de 9 de agosto de 1954. Regula a estabilidade do pessoal extranumerário da União e das autarquias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.705-A de 07/01/1956
- Último estado:
- 07/01/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 263/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1955
- Descrição/Ementa
- Inclui os candidatos aprovados em provas de habilitação, homologados até 31 de dezembro de 1954, na exceção contida no artigo segundo da Lei 2284 de 9 de agosto de 1954. Regula a estabilidade do pessoal extranumerário da União e das autarquias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3479 | Leitura do Parecer 1456 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Moura Brasil. |
| 31/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3479-3480 | Discussão única. Projeto aprovado depois de falar o Senador Fernando Tavora. |
| 29/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3443 | Leitura e aprovação do Requerimento 584 de 1955 do Senador Parsifal Barroso e outros, solicitando urgência ao Projeto. |
| 16/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3405 | Leitura e aprovação do Requerimento 580 de 1955 do Senador Filinto Muller, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, a fim de que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 16/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3379 | Leitura e aprovação do Requerimento 571 de 1955 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando dispensa de interstício ao Projeto. |
| 16/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3377 | Leitura do Parecer 1442 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ary Vianna. |
| 07/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3219 | Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/1955
- Indexação:
- INCLUSÃO, CANDIDATO APROVADO, PROVA, HABILITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. REGULAÇÃO, ESTABILIDADE, PESSOAL, EXTRANUMERARIO, GOVERNO FEDERAL, AUTARQUIA.
- 01/03/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/01/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2706-A de 07/01/1956.
- 30/12/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado depois de falar o Senador Fernando Tavora.
- Publicado no DCN2 Páginas 3479-3480
- 30/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1456 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Moura Brasil.
- Publicado no DCN2 Páginas 3479
- 28/12/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 584 de 1955 do Senador Parsifal Barroso e outros, solicitando urgência ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3443
- 15/12/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 580 de 1955 do Senador Filinto Muller, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, a fim de que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 3405
- 15/12/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 571 de 1955 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando dispensa de interstício ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3379
- 15/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1442 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN2 Páginas 3377
- 06/12/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil.
- Publicado no DCN2 Páginas 3219
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:11