Projeto de Lei da Câmara n° 268, de 1955

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3876C/1953
Norma Gerada
Lei nº 2.862 de 04/09/1956
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei do imposto de renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital social e as reservas, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 2.862 de 04/09/1956
Último estado:
04/09/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 268/1955
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/1955
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei do imposto de renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital social e as reservas, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/1956 Publicado no DCN2 Páginas 2612
Sessão Conjunta. É nomeada Comissão Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Argemiro Figueiredo, Gaspar Velloso e Júlio Leite e pelos Deputados Dias Lins, Drault Ernani e Cesar Prieto.
22/09/1956 Publicado no DCN2 Páginas 2612
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Argemiro Figueiredo é eleito Presidente da Comissão e o Senador Gaspar Velloso nomeado relator.
22/09/1956 Publicado no DCN2 Páginas 2612
Sessão Conjunta. Leitura do Parecer 25 de 1956 da Comissão Mista.
22/09/1956 Publicado no DCN2 Páginas 2612
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do relator.
07/09/1956 Publicado no DCN2 Páginas 2431-2432
Leitura da Mensagem 251 de 1956 (Mensagem 446 de 1956 na Origem) do Senhor Presidente da República, comunicando as razões do Veto.
11/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1800-1803
Leitura do Parecer 611 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final das emendas ao Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo. Redação final aprovada.
08/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1751-1757
Sessão extraordinária. Continuação da votação em discussão única. Rejeitadas as emendas: 63-26-33-34-36-37-39-40 e 67. Prejudicadas: 2-C pela aprovação da emenda 4-C; e 38 pela aprovação da emenda 22-C. Aprovadas: subemendas 51 e 54, ficando prejudicadas as respectivas emendas; emenda 61. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
07/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1746-1747
Continuação da votação em discussão única. Votação dos destaques. Rejeitada a emenda 62. Aprovada a subemenda à emendas 50, ficando prejudicadas as emendas 50 e 55. Aprovada a emenda 28. Prejudicadas as emendas 29 e 42 pela aprovação da emenda 3-C. Emenda 1-C considerada inexistente pela aprovação da emenda 3-C. Votação suspensa pelo término do tempo regimental da sessão.
07/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1744
Leitura e aprovação dos Requerimentos 372 a 378 de 1956, de vários autores, solicitando destaque para votação em separado de emendas ao Projeto.
07/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1741-1744
Votação em discussão única. Votação das emendas com parecer favorável, sendo aprovadas: 3-C a 27-C (subemenda à 23-C), 33, 35, 41 (subemenda à 3-C), 64 e 65.
07/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1740
Parecer oral do Senador Argemiro Figueiredo, pela Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas.
07/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1738-1740
Leitura do Parecer 594 de 1956 da Comissão de Economia, favorável às emendas: 27-33-35-41-52-61-64 e 65. Oferecendo subemenda às emendas: 50 e 51. Deixando de opinar, por não ser de sua competência, sobre as emendas: 37-54 e 58. Contrário às restantes. Relator: Júlio Leite.
07/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1738-1740
Leitura do Parecer 595 de 1956 da Comissão de Finanças, favorável às emendas: 27-35-41-64 e 65. Favorável às subemendas da Comissão de Economia: 50 e 51. Oferecendo subemendas às emendas 33 e 54. Contrário às restantes. Relator: Gaspar Velloso.
05/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1703-1711
Discussão única. Discussão encerrada com o recebimento de emendas (26 a 71). Volta às Comissões.
03/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1687
Leitura do Parecer 565 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas 1-C e 2-C e oferecendo as emendas 3-C a 25-C. Relator: Gaspar Velloso.
03/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1686-1687
Leitura do Parecer 564 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação da emenda 1-C e oferecendo emenda 2-C. Relator: Júlio Leite.
03/07/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1685-1686
Leitura do Parecer 563 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emenda (1-C). Relator: Argemiro Figueiredo.
29/06/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1672
Leitura e aprovação do Requerimento 353 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência ao Projeto.
26/06/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1634
Leitura e aprovação do Requerimento 344 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando a retirada do Requerimento 341 de sua autoria.
23/06/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1605
Leitura do Requerimento 341 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência ao Projeto.
06/06/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1410
Leitura e aprovação do Requerimento 293 de 1956 do Senador Cunha Melo, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
14/12/1955 Publicado no DCN2 Páginas 3299
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
07/07/1955 Publicado no DCN2 Páginas 1744-1745
Continuação da Votação em discussão única. Votação das emendas com parecer contrário, salvo as destacadas. São rejeitadas: 30 a 32, 43 a 49, 52, 53, 56 a 60, 66, 68 a 71.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 499/1953
Data de Leitura:
13/12/1955
Indexação:
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, CRIAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ADICIONAIS, PESSOA JURIDICA, LUCRO, CORRELAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, RESERVA DE CAPITAL.
12/11/1956
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
02/10/1956
Ação:
Sessão extraordinária. Sessão conjunta. Discussão única e votação do Veto presidencial. Aprovados os seguintes dispositivos vetados: a) art.22 e; b) art.29.
Rejeitados os seguintes dispositivos vetados: a) expressão no art. 4º; b) § 1º do art. 4º; c) expressão do art. 5º e; d) letra a do § único do art.23.
19/09/1956
Ação:
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do relator.
Publicado no DCN2 Páginas 2612
19/09/1956
Ação:
Sessão Conjunta. Leitura do Parecer 25 de 1956 da Comissão Mista.
Publicado no DCN2 Páginas 2612
14/09/1956
Ação:
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Argemiro Figueiredo é eleito Presidente da Comissão e o Senador Gaspar Velloso nomeado relator.
Publicado no DCN2 Páginas 2612
14/09/1956
Ação:
Sessão Conjunta. É nomeada Comissão Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Argemiro Figueiredo, Gaspar Velloso e Júlio Leite e pelos Deputados Dias Lins, Drault Ernani e Cesar Prieto.
Publicado no DCN2 Páginas 2612
06/09/1956
Ação:
Leitura da Mensagem 251 de 1956 (Mensagem 446 de 1956 na Origem) do Senhor Presidente da República, comunicando as razões do Veto.
Publicado no DCN2 Páginas 2431-2432
04/09/1956
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Projeto sancionado, com exceção dos dispositivos vetados, transformado na Lei 2862 de 04/09/1956.
10/07/1956
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas, e designando o Senador Júlio Leite para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
10/07/1956
Ação:
Leitura do Parecer 611 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final das emendas ao Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo. Redação final aprovada.
Publicado no DCN2 Páginas 1800-1803
07/07/1956
Situação:
APROVADA
Ação:
Sessão extraordinária. Continuação da votação em discussão única. Rejeitadas as emendas: 63-26-33-34-36-37-39-40 e 67. Prejudicadas: 2-C pela aprovação da emenda 4-C; e 38 pela aprovação da emenda 22-C. Aprovadas: subemendas 51 e 54, ficando prejudicadas as respectivas emendas; emenda 61. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
Publicado no DCN2 Páginas 1751-1757
06/07/1956
Ação:
Continuação da votação em discussão única. Votação dos destaques. Rejeitada a emenda 62. Aprovada a subemenda à emendas 50, ficando prejudicadas as emendas 50 e 55. Aprovada a emenda 28. Prejudicadas as emendas 29 e 42 pela aprovação da emenda 3-C. Emenda 1-C considerada inexistente pela aprovação da emenda 3-C. Votação suspensa pelo término do tempo regimental da sessão.
Publicado no DCN2 Páginas 1746-1747
06/07/1956
Ação:
Continuação da Votação em discussão única. Votação das emendas com parecer contrário, salvo as destacadas. São rejeitadas: 30 a 32, 43 a 49, 52, 53, 56 a 60, 66, 68 a 71.
Publicado no DCN2 Páginas 1744-1745
06/07/1956
Ação:
Leitura e aprovação dos Requerimentos 372 a 378 de 1956, de vários autores, solicitando destaque para votação em separado de emendas ao Projeto.
Publicado no DCN2 Páginas 1744
06/07/1956
Ação:
Votação em discussão única. Votação das emendas com parecer favorável, sendo aprovadas: 3-C a 27-C (subemenda à 23-C), 33, 35, 41 (subemenda à 3-C), 64 e 65.
Publicado no DCN2 Páginas 1741-1744
06/07/1956
Ação:
Parecer oral do Senador Argemiro Figueiredo, pela Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas.
Publicado no DCN2 Páginas 1740
06/07/1956
Ação:
Leitura do Parecer 595 de 1956 da Comissão de Finanças, favorável às emendas: 27-35-41-64 e 65. Favorável às subemendas da Comissão de Economia: 50 e 51. Oferecendo subemendas às emendas 33 e 54. Contrário às restantes. Relator: Gaspar Velloso.
Publicado no DCN2 Páginas 1738-1740
06/07/1956
Ação:
Leitura do Parecer 594 de 1956 da Comissão de Economia, favorável às emendas: 27-33-35-41-52-61-64 e 65. Oferecendo subemenda às emendas: 50 e 51. Deixando de opinar, por não ser de sua competência, sobre as emendas: 37-54 e 58. Contrário às restantes. Relator: Júlio Leite.
Publicado no DCN2 Páginas 1738-1740
04/07/1956
Ação:
Discussão única. Discussão encerrada com o recebimento de emendas (26 a 71). Volta às Comissões.
Publicado no DCN2 Páginas 1703-1711
02/07/1956
Ação:
Leitura do Parecer 565 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas 1-C e 2-C e oferecendo as emendas 3-C a 25-C. Relator: Gaspar Velloso.
Publicado no DCN2 Páginas 1687
02/07/1956
Ação:
Leitura do Parecer 564 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação da emenda 1-C e oferecendo emenda 2-C. Relator: Júlio Leite.
Publicado no DCN2 Páginas 1686-1687
02/07/1956
Ação:
Leitura do Parecer 563 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emenda (1-C). Relator: Argemiro Figueiredo.
Publicado no DCN2 Páginas 1685-1686
28/06/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 353 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência ao Projeto.
Publicado no DCN2 Páginas 1672
25/06/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 344 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando a retirada do Requerimento 341 de sua autoria.
Publicado no DCN2 Páginas 1634
22/06/1956
Ação:
Leitura do Requerimento 341 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência ao Projeto.
Publicado no DCN2 Páginas 1605
05/06/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 293 de 1956 do Senador Cunha Melo, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
Publicado no DCN2 Páginas 1410
13/12/1955
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN2 Páginas 3299
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:12