Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Maurício Rabelo (PSD/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 192/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.745 de 09/10/2003
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.745 de 09/10/2003
- Último estado:
- 10/10/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2003
- Descrição/Ementa
- Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2003
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32915 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2003 (nº 518/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.745, de 8 de outubro de 2003. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
18/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27436 | Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
17/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27234 | Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF. |
12/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26981-26988 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Serys, Lúcia Vânia, Fátima Cleide e Mão Santa. Votação adiada por falta de "quorum", após pedido de verificação que constatou o seguinte resultado: Sim 30, Não 0, Abst. 1 Total = 31. À SSCLSF. |
11/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26704 | Leitura do Parecernº 12116/2003-CE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável. À matéria ficará perante a Mesa por um período de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. É lido e aprovado o Requerimento nº 795/03, de autoria do Senador Valdir Raupp, de urgência para matéria nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do RISF. A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
11/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26682 | Leitura do Parecernº 12116/2003-CE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável. À matéria ficará perante a Mesa por um período de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. É lido e aprovado o Requerimento nº 795/03, de autoria do Senador Valdir Raupp, de urgência para matéria nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do RISF. A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
11/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26653 | Leitura do Parecernº 12116/2003-CE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável. À matéria ficará perante a Mesa por um período de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. É lido e aprovado o Requerimento nº 795/03, de autoria do Senador Valdir Raupp, de urgência para matéria nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do RISF. A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
11/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26645-26647 | Leitura do Parecernº 12116/2003-CE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável. À matéria ficará perante a Mesa por um período de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. É lido e aprovado o Requerimento nº 795/03, de autoria do Senador Valdir Raupp, de urgência para matéria nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do RISF. A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
13/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15135-15136 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ANO, MULHER, DIVULGAÇÃO, COMEMORAÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010745 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 197, 10 10 2003, PAG 00002.
- 19/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 19/04/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- proceso emprestado para ssclsf
- 10/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 29/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) n° 1829 de 22/10/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 43/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n° 10.745, de 9 de outubro de 2003 (fls.27 e 28).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 20/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2003 (nº 518/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.745, de 8 de outubro de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 32915
- 17/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 10/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010745 DE 2003.
DOU - 10/10/2003 PÁG. 00000.
Sancionada em 09/10/2003.
- 19/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1618 de 19/09/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 142/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Ofício SF nº 1619 de 19/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção (fls. 22).
- 18/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18).
- 18/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27436
- 16/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003, nos termos do Requerimento nº 795, de 2003.
Votação, em turno único, em regime de urgência.
- 16/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Transferido para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27234
- 12/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2003, nos termos do Requerimento nº 795, de 2003.
Votação, em turno único, em regime de urgência.
- 11/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Serys, Lúcia Vânia, Fátima Cleide e Mão Santa.
Votação adiada por falta de "quorum", após pedido de verificação que constatou o seguinte resultado: Sim 30, Não 0, Abst. 1 Total = 31.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26981-26988
- 10/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11.09, em urgência, nos termos do Requerimento nº 795/2003.
Discussão, em turno único.
- 10/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecernº 12116/2003-CE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.
À matéria ficará perante a Mesa por um período de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
É lido e aprovado o Requerimento nº 795/03, de autoria do Senador Valdir Raupp, de urgência para matéria nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do RISF.
A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26704
- Publicado no DSF Páginas 26645-26647
- Publicado no DSF Páginas 26682
- Publicado no DSF Páginas 26653
- 05/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 14/15, a legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
- 03/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 02/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 02/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável de autoria do Senador Valdir Raupp.
Anexado à fl.12 , requerimento de urgência aprovado nesta data.
- 26/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 20/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 13/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/06/03.
Aguardando distribuição.
- 12/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 15135-15136
- 12/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 12/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:34